ATA DA NONAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 23-11-2006.

 


Aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mônica Leal, Professor Garcia e Raul Carrion. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, o Pedido de Providência nº 1990/06 (Processo nº 5467/06); pelo Vereador Carlos Todeschini, o Pedido de Providência nº 1989/06 (Processo nº 5461/06); pelo Vereador Professor Garcia, os Pedidos de Providência nos 1965, 1966, 1967, 1968, 1969, 1970, 1971, 1972, 1973, 1974, 1975, 1976, 1977, 1978, 1979, 1980, 1981, 1982, 1983, 1984, 1985, 1986, 1987 e 1988/06 (Processos nos 5437, 5438, 5439, 5440, 5441, 5442, 5443, 5444, 5445, 5446, 5447, 5448, 5449, 5450, 5451, 5452, 5453, 5454, 5455, 5456, 5457, 5458, 5459 e 5460/06, respectivamente), o Pedido de Informação nº 254/06 (Processo nº 5464/06) e as Indicações nos 054 e 055/06 (Processos nos 5462 e 5463/06, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 078/06, da Senhora Matilde Ribeiro, Secretária Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; 10990922, 11019698, 11019699, 11019700, 11019701, 11019702 e 11019703/06, do Fundo Nacional da Saúde do Ministério da Saúde. Ainda, foi apregoado o Memorando nº 230/06, firmado pelo Vereador Dr. Goulart, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa que o Vereador Carlos Comassetto se encontra representando externamente este Legislativo na Sessão de Abertura do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental – CMDUA –, hoje, no Auditório da Secretaria Municipal de Administração. Após, por solicitação do Vereador Dr. Goulart, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Geraldo Stédile, ex-Presidente do Conselho de Cidadãos Honorários de Porto Alegre, falecido hoje. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Alexandre dos Santos Cidade, Presidente da Associação dos Distribuidores de Água Mineral do Rio Grande do Sul – ADAM/RS –, que discorreu acerca da Lei Municipal nº 9.944/06, que dispõe sobre a comercialização e transporte de água mineral natural e água natural em Porto Alegre. Nesse sentido, solicitou mais controle e fiscalização por parte das Secretarias Municipais de Saúde e de Produção, Indústria e Comércio, para que seja assegurado ao consumidor o acesso a um produto de qualidade, cujo consumo não ofereça riscos à saúde. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Raul Carrion, Márcio Bins Ely, João Antonio Dib e Cassiá Carpes manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, de alunos e da Professora Josânia da Silva, do Colégio Santa Inês, que comparecem à Câmara Municipal de Porto Alegre para participar do Projeto de Educação Política, desenvolvido pelo Memorial desta Casa. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Haroldo de Souza mencionou os falecimentos, nesta semana, dos Senhores Isaac Ainhorn e Geraldo Stédile. Também, examinou a forma como é definida a apreciação de matérias nesta Casa; questionou a eficácia do Programa Federal Bolsa-Família; propugnou por mais fiscalização na distribuição de água mineral e à prática de jogos ilegais em Porto Alegre e, finalizando, abordou a possibilidade de que o Senhor Jorge Gerdau Johanpetter venha a integrar o Governo Federal no próximo ano. O Vereador Ibsen Pinheiro afirmou que as propostas recebidas pelo PMDB para participar do Governo Federal a partir de dois mil e sete serão devidamente analisadas, salientando que atuações conjuntas se embasarão na fixação prévia das linhas de gestão a serem seguidas pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Quanto ao tema, enfatizou a necessidade de políticas sociais e de crescimento econômico, com geração de emprego e renda e conseqüente melhoria na qualidade de vida da população. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Elói Guimarães expôs problemas econômicos e estruturais a serem enfrentados pela Governadora eleita Yeda Crusius, defendendo a busca de diálogo com o Governo Federal, para que seja renegociada a dívida pública e viabilizados recursos para investimentos. Além disso, asseverou que a Lei Complementar Federal nº 087/96, conhecida como Lei Kandir, representa um tratamento não-isonômico do Estado comparativamente com as outras regiões da Federação. O Vereador Raul Carrion saudou a aprovação, ontem, pela Câmara dos Deputados, da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que prevê tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido e redução de tributos para empreendimentos dessa natureza. Ainda, informou que o PCdoB é favorável à coalizão do Governo Federal com o PMDB, destacando que essa integração favoreceria a construção e aprovação da reforma política e tributária que, segundo Sua Excelência, é necessária ao País. A Vereadora Mônica Leal avaliou a atuação empresarial do Senhor Jorge Gerdau Johanpetter, declarando ser Sua Senhoria não apenas exemplo de capacidade na gestão de negócios, mas igualmente modelo social, tendo marcado sua trajetória pela responsabilidade como cidadão partícipe e voltado ao crescimento do Brasil. Igualmente, asseverou que a indicação desse empresário para integrar o Governo Federal beneficiaria o processo de desenvolvimento do País. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela Maffei esclareceu os motivos pelos quais não apóia a indicação do Senhor Jorge Gerdau Johanpetter para compor o Governo Federal, frisando que sua manifestação se embasa em diferenças de cunho ideológico, e não pessoal. Também, contestou posicionamentos assumidos pelo Senhor Paulo Feijó, candidato eleito ao cargo de Vice-Governador do Estado, quanto à importância da preservação das empresas públicas para o desenvolvimento do Estado. Após, por solicitação do Vereador Mario Fraga, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Desportista Rui Larossa, falecido no dia de hoje. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Clênia Maranhão contraditou afirmações hoje efetuadas em Comunicação de Líder pela Vereadora Maristela Maffei, acerca de uma possível indicação do Senhor Jorge Gerdau Johanpetter para compor o Governo Federal. Ainda, elogiou iniciativas do Governo Municipal, destacando a instalação de um escritório do Departamento Municipal de Habitação no Bairro Restinga, o lançamento da Agenda Ambiental de Porto Alegre e programas de inclusão digital e capacitação de mão-de-obra na Cidade. O Vereador Ervino Besson criticou a gestão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, considerando que a atuação desse político tem acarretado crise nos setores industrial e agropecuário. Da mesma forma, questionou a veracidade dos resultados em termos de políticas de geração de emprego divulgados pelo Governo Federal, ressaltando que a população brasileira procura oportunidades de trabalho e renda e não a mera ampliação de programas públicos de assistência social. A Vereadora Maristela Meneghetti apoiou o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/06, que cria o Sistema Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor. Também, declarou que esse órgão supre uma demanda dos porto-alegrenses e que, após aprovado o Projeto, cabe a esta Casa fiscalizar para que sejam efetivamente garantidos à população a liberdade de escolha, a qualidade dos produtos e o bom atendimento por parte das empresas. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 218 e 224/06; em 2ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 023/06, discutido pela Vereadora Maristela Maffei e pelos Vereadores Professor Garcia e João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo nº 201/06, discutido pela Vereadora Maristela Maffei, o Projeto de Resolução nº 091/06, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Professor Garcia; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 212/06. Ainda, a Vereadora Neuza Canabarro manifestou-se durante o período de Pauta. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Adeli Sell rechaçou declarações do Senhor Paulo Feijó, eleito Vice-Governador do Estado, durante palestra proferida ontem, mostrando-se contrário às idéias promovidas por Sua Senhoria, especialmente no tocante à eficiência das empresas estatais gaúchas. Ainda, criticou o Poder Judiciário rio-grandense e opinou que o próximo Governo Estadual deve se empenhar em resguardar o patrimônio público. O Vereador Cassiá Carpes comentou as reportagens “Hospitais em Coma” e “Vinte mil crianças não têm creches na Capital”, publicadas na edição de hoje do jornal Zero Hora, as quais analisam as causas de problemas enfrentados na área de saúde pública e educação infantil. Além disso, sugeriu mudanças com o objetivo de corrigir deficiências no Programa de Orçamento Participativo e teceu considerações acerca da conjuntura político-partidária atualmente observada no Brasil. O Vereador João Antonio Dib, respondendo ao pronunciamento do Vereador Adeli Sell, em Comunicação de Líder, referente às declarações do Senhor Paulo Feijó, sustentou que esse político é competente na sua área e frisou que a democracia pressupõe o convívio entre diferentes idéias. Também, elogiou a abertura de cursos profissionalizantes pela Prefeitura Municipal, ressaltando que, na opinião de Sua Excelência, a criação de escolas técnicas deveria ser priorizada em relação à de universidades. O Vereador Raul Carrion saudou o ingresso do PMDB e do PDT na base de apoio do Governo Federal, aprovando a união de diferentes correntes ideológicas em prol do desenvolvimento do País. Ainda, destacou o aumento no consumo dos produtos da cesta básica pelas camadas mais pobres da população, informou a conclusão do inquérito sobre o assassinato do ex-Prefeito de Santo André, Celso Daniel, cuja motivação foi considerada política, e referiu-se a acusações de envolvimento de José Serra em casos de corrupção. O Vereador Luiz Braz formulou críticas ao Governo Federal e a integrantes do Partido dos Trabalhadores, protestando contra a concessão de pensão a anistiados políticos, cobrando a recuperação de recursos públicos desviados e contestando declarações dos Vereadores Carlos Todeschini e Adeli Sell em relação ao próximo Governo Estadual. Nesse sentido, propugnou por políticas que busquem efetivamente o desenvolvimento do Brasil, e não somente de determinados segmentos da sociedade. O Vereador Haroldo de Souza descartou declarações do Senhor Paulo Feijó em relação ao Senhor Germano Rigotto, Governador do Estado, contrapondo-se às propostas defendidas por Sua Senhoria quanto ao gerenciamento de empresas estatais. Além disso, saudou a eleição da Deputada Federal Yeda Crusius para o cargo de Governadora, considerando importante a liderança de uma mulher para a superação das dificuldades do Rio Grande do Sul. A Vereadora Neuza Canabarro mostrou-se insatisfeita com o atual cenário político do Brasil, salientando que, na opinião de Sua Excelência, as convicções ideológicas dos Partidos não deveriam ser abandonadas. Nesse sentido, recordou passagem histórica em que Júlio Prestes, após ser preso, uniu-se ao Presidente da República, Getúlio Vargas, na busca dos ideais em que acreditava. Finalizando, desejou sucesso à Senhora Yeda Crusius, eleita Governadora do Estado, e ao Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, reeleito para governar o Brasil. A seguir, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Carlos Comassetto, que relatou sua participação, em Representação Externa deste Legislativo, no painel “A participação comunitária e da Câmara de Vereadores, sua correlação com o Orçamento Municipal”, realizado nos dias dezesseis e dezessete de novembro do corrente, na Câmara Municipal de Alegrete – RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão enalteceu ações do Ministério Público Federal em relação a crimes cometidos com o auxílio da internet, afirmando que diversos setores da sociedade ainda não estão devidamente preparados para lidar com essa tecnologia. Nesse contexto, chamou a atenção para peculiaridades de atividades ilegais promovidas por esse canal de comunicação, como o aliciamento de crianças e adolescentes, o incentivo ao suicídio e a organização de assaltos. Em continuidade, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, a Vereadora Clênia Maranhão formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Também, em face de Questão de Ordem formulada pela Vereadora Sofia Cavedon, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do tempo regimental para verificação de quórum para ingresso na Ordem do Dia, tendo se manifestado a respeito o Vereador Cassiá Carpes. Às dezessete horas e quinze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e trinta minutos, constatada a existência de quórum. Após, o Senhor Presidente informou que, por deliberação do Colégio de Líderes, foi alterada a ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo se manifestado a respeito o Vereador Haroldo de Souza. Em Discussão Geral, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 125/05, discutido pela Vereadora Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 001/03, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini, João Antonio Dib e Carlos Comassetto e pelas Vereadoras Clênia Maranhão e Sofia Cavedon, teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador João Antonio Dib. Em continuidade, o Vereador Paulo Odone formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando fosse anexada ao Projeto de Lei do Executivo nº 001/03 (Processo nº 0050/03) a resposta do Senhor Prefeito Municipal a Pedido de Diligência de autoria do Vereador Carlos Comassetto sobre o assunto. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 022/06, por vinte e cinco votos SIM, após ser discutido pela Vereadora Mônica Leal e pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Comassetto e Carlos Todeschini e encaminhado à votação pela Vereadora Sofia Cavedon e pelo Vereador João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Professor Garcia e Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 220/05, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Márcio Bins Ely, João Antonio Dib, Adeli Sell e Professor Garcia, teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Márcio Bins Ely. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 021/06. Em prosseguimento, o Vereador João Antonio Dib manifestou-se acerca da ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. A seguir, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais. Também, foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Maria Celeste, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 036/04 (Processo nº 0855/04). Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 167/06 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos 102 e 137/06. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 029/06, considerando-se prejudicados o Projeto original e a Emenda nº 01 a ele aposta. Em continuidade, foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 063/06. Após, a Vereadora Sofia Cavedon registrou sua intenção de se abster da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 137/06. Na ocasião, a Vereadora Clênia Maranhão manifestou-se acerca do número de Projetos votados durante a corrente semana neste Legislativo. Ainda, o Vereador Haroldo de Souza manifestou-se acerca da realização de reuniões entre a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes, às segundas feiras, para definir a ordem da matéria a ser apreciada durante a Ordem do Dia da semana correspondente, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos acerca do assunto. Às dezenove horas e sete minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dr. Goulart, Luiz Braz, Haroldo de Souza e Ibsen Pinheiro, este nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelo Vereador Haroldo de Souza. Do que eu, Haroldo de Souza, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Participo ao nosso Plenário e a quem nos ouve o falecimento do nosso ex-Presidente do Clube de Cidadãos Honorários desta Casa, que também foi Vereador desta Câmara pelo Partido Social Progressista, Geraldo Stédile, ocorrido nesta madrugada. Solicito uma homenagem à sua memória, com a realização de um minuto de silêncio.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito obrigado. Peço ao Ver. Luiz Braz que assuma a presidência dos trabalhos, já que este Presidente deverá sair para levar as condolências à família do falecido. Se algum Vereador desejar me acompanhar até o local do velório, a Igreja Metodista João Wesley, no bairro Rio Branco, para lá estarei indo agora. (Pausa.) O Ver. Luiz Braz pretende me acompanhar. Portanto, o Ver. Haroldo de Souza assumirá a presidência dos trabalhos.

 

(O Ver. Haroldo de Souza assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Alexandre dos Santos Cidade, Presidente da Associação dos Distribuidores de Água Mineral do Rio Grande do Sul, está com a palavra, para tratar de assunto relativo à Lei n.º 9.944/06 que dispõe sobre a comercialização e o transporte de água mineral natural e água natural no Município de Porto Alegre, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. ALEXANDRE DOS SANTOS CIDADE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, pessoas aqui presentes e que nos assistem pela TVCâmara, mais uma vez volto a usar a Tribuna Popular para chamar a atenção de todos sobre o grave problema do comércio descontrolado de água mineral em nossa Cidade.

Meu nome é Alexandre Cidade e sou Presidente da Associação dos Distribuidores de Água Mineral do Rio Grande do Sul. Como agora se avizinha o verão, o consumo de água tende a aumentar, já que muitas pessoas se queixam da água do nosso DMAE, do odor de algas, etc, não vem ao caso discutir isso. O que acontece é que as pessoas vão em busca de água mineral e a oferta é dada em todas as esquinas da Cidade, mas sem controle algum.

Existe a Lei n.º 9.944/06, que dispõe sobre a comercialização, o armazenamento e o transporte de água mineral, de autoria de Ver. Adeli Sell, aprovada por todos os Vereadores desta Casa e sancionada em 26 de janeiro pelo Sr. Prefeito José Fogaça. Já tivemos várias audiências e reuniões, tanto com a Secretaria da Saúde, com a sua Vigilância de Alimentos, como com a Secretaria de Produção, Indústria e Comércio, SMIC, e sua fiscalização. Temos sido até atendidos, mas o que acontece, sempre, é que nos dizem que faltam condições de fiscalizar: uma hora faltam carros, depois, não há fiscal disponível, pedem para arrumar carros, a gente arruma, e aí dá algum problema e falta fiscal, e a água continua sendo vendida em qualquer local, já conhecida, em alguns casos, como “água de torneira”. Vende-se água em postos de combustíveis, distribuidora de gás de cozinha, junto com produtos químicos; vende-se água em pets shops, oficinas mecânicas, veterinárias, em todos os lugares possíveis e imagináveis, e em confronto com a Lei.

A pergunta que fazemos, da Associação dos Distribuidores de Água Mineral do Rio Grande do Sul, é: até quando o Poder Público vai deixar o nosso consumidor ser enganado, colocando em risco sua saúde, comprando um produto de procedência duvidosa? Temos vários e vários exemplos de bombonas vendidas com cheiro de gás de cozinha, produto químico, gasolina, com a presença de coliformes fecais, com visíveis adulterações, ou seja, com certeza de que é água da torneira.

Nós estamos aqui para apelar para a sensibilidade dos Srs. Vereadores e das Sras. Vereadoras, no sentido de que nos ajudem a convencer a SMIC e a Secretaria Municipal de Saúde, para que realizem um grande mutirão de fiscalização com o objetivo de evitar a continuidade da venda ilegal de água mineral. Creio que, se os senhores e as senhoras aprovarem a lei que cria o Procon municipal, teremos condições de exigir que se diferencie a água natural, purificada, adicionada de sais, da água mineral, mais conhecida de todos nós. Não que uma seja necessariamente melhor do que a outra, mas são águas diferentes, e deveria haver uma distinção mais clara na rotulagem, bem como o consumidor deveria ser alertado de suas diferenças.

Hoje, se os senhores e as senhoras percorrerem as ruas, os bairros da Cidade, vão encontrar água mineral sendo vendida por preços incompatíveis ao mercado. Não se pode vender uma água mineral a R$ 1,99, ou R$ 2,50 – algum problema há com esse produto.

Não vamos nos calar diante dessas barbaridades. Estamos aqui, mais uma vez, para pedir o apoio de V. Exas., precisamos de ajuda. Os senhores e as senhoras, que devem zelar pelas nossas leis, são responsáveis como nós, os comerciantes, para que o nosso consumidor não seja enganado.

Agradeço a todos e a todas pelo apoio que sempre tivemos aqui na Câmara Municipal.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Agradecemos as palavras do Sr. Alexandre dos Santos Cidade, da Associação dos Distribuidores de Água Mineral do Rio Grande do Sul, e o convidamos a fazer parte da Mesa.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, em meu nome e em nome da Verª Manuela d'Ávila, pelo PCdoB, queria saudar o Sr. Alexandre dos Santos Cidade, que é o Presidente da Associação dos Distribuidores de Água Mineral do Rio Grande do Sul. Gostaria de dizer que a Lei referida e aprovada por esta Casa contou com o apoio e com o voto da Bancada do PCdoB, pela sua importância e caráter de cuidado com a Saúde pública com os quais este Projeto tinha como conteúdo. E queremos confirmar que, realmente, andando pela Cidade nós temos visto o transporte da água em condições totalmente inadequadas e em confronto com a legislação existente. Claro que há alguma dificuldade de fiscalização, devemos concordar, porque muitas vezes eles estão de bicicleta, de moto, e assim por diante, mas se impõe, por um cuidado da Saúde pública, da população, que a SMIC encontre mecanismos e meios para essa fiscalização, que também deve ser feita não só na questão do transporte, mas na própria questão do acondicionamento, pois certamente devemos ter situações de depósitos que comercializam o produto dessa forma e certamente também não devem ter os cuidados devidos com a armazenagem. Então, queremos dizer que nos parece importante a sua presença aqui e é relevante o assunto que V. Sa. traz. Pode contar com o apoio, no que for possível, da Bancada do Partido Comunista do Brasil.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Obrigado, Ver. Raul Carrion.

O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Haroldo de Souza, gostaria de saudar aqui o Sr. Alexandre dos Santos Cidade, Presidente da Associação dos Distribuidores de Água Mineral do Rio Grande do Sul, ADAM/RS. Em nome da minha Bancada, PDT, composta pelos Vereadores Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Dr. Goulart, Ervino Besson, Mario Fraga e este Vereador que lhes fala, gostaria de registrar também, no sentido de encaminhamento, que nós entendemos de suma importância o debate a respeito do tema que V. Sa. traz a esta Tribuna Popular, que é a Lei n.º 9.944/06, que dispõe sobre a comercialização e o transporte de água mineral natural e água natural no Município de Porto Alegre. Quero cumprimentar pelo trabalho que tu vens desenvolvendo, Alexandre, e a diretoria da Associação, que realmente tem se preocupado com essa questão de suma importância, porque envolve a Saúde pública, já que, hoje, a água é um bem essencial para a vida. E quero dizer que todas essas ponderações nós entendemos pertinentes, não só com relação ao transporte, mas, principalmente, com relação ao estoque e ao armazenamento. Nós entendemos também que não é possível que se armazene água mineral junto com gasolina, com gás, enfim, e nós vamos caminhar também no sentido de uma regulamentação, de uma fiscalização e de que realmente se possa ter, com fundamentado na lei, um indicativo da maneira como se comercializar, como se transportar esse produto tão importante que é a água mineral. Cumprimentos pelo trabalho!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Obrigado, Ver. Márcio Bins Ely.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, meu caro Alexandre dos Santos Cidade, Presidente da Associação dos Distribuidores de Água Mineral do Rio Grande do Sul, eu quero dizer ao amigo Cidade que, na minha casa, eu uso água mineral. Não usaria água mineral se a água do prédio onde eu moro não passasse pelo reservatório; se ela viesse diretamente da rede, eu tomaria água com tranqüilidade porque a água do DMAE é muito boa.

Agora, lei deve ser clara, precisa, concisa para ser respeitada, e deve haver punição para quem a infringe. Nós aqui temos uma preocupação muito grande de fazer leis e, às vezes, muito tumultuada, apenas para fazer leis; agora, todo o Vereador que faz uma lei tem responsabilidade sobre ela, ele deveria acompanhar a execução dessa lei, porque antes de o legislador ter a função de fazer leis, ele tem a função de fiscalizar o cumprimento delas. E eu confesso que - não recordo bem os termos em que foi aprovada a Lei, porque são tantas as leis neste Plenário - não sei se entendo bem: a comercialização não pode ser definida numa lei municipal. No supermercado, por exemplo, eu entro e compro; escolho entre 10, 12, 15 diferentes águas, e todas elas têm o aval da Secretaria da Saúde. Agora, o transporte, sim, pode não ser feito nas melhores condições quando se faz em moto, mas depende da vedação, depende da forma como está apresentada aquela água que vai ser levada ao consumo dos porto-alegrenses. Portanto, eu acho que V. Sa. pede muito certo quando diz que os Vereadores devem zelar pelas leis. Eu acho que nós devemos, sim, fazer um contato com a SMIC. Nós devemos fazer um contato com a Secretaria de Saúde, talvez, mas especialmente com a SMIC, para saber como é que está sendo distribuída a água mineral na cidade de Porto Alegre. É um problema sério, sim, se ela for maltransportada, se ela for distribuída sem os cuidados necessários para preservar a saúde do porto-alegrense que pensa estar tomando uma boa água - pois não toma água do DMAE - e que vai estar com a sua saúde assegurada. E, de repente, ele arruma uma infecção, um problema mais sério, porque a água não estava nas condições em que deveria estar. Eu cumprimento V. Sa. pela preocupação e alerto os meus Pares que, como V. Sa. disse, a nós cabe zelar pelo cumprimento da lei. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Paz e saúde, Ver. João Antonio Dib.

O Ver. Cássia Carpes está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Ver. Haroldo; quero saudar o Sr. Alexandre dos Santos Cidade. Eu estava, aqui, vendo as questões que são colocadas e a Saúde é um caso sério, Sr. Alexandre, V. Sª tem absoluta razão, mas, como disse o Ver. João Dib, nem todas as leis deste País resolvem os problemas. Nós temos leis demais, mas falta, muitas vezes, atitude. Eu vou colocar duas questões para encaminhamento: que o amigo procure aqui a Comissão de Saúde - o Presidente, Ver. João Carlos Nedel - e possa encaminhar, através desta Casa, levantando, futuramente, todos esses dados e o mapeamento da Cidade por sua Associação, e uma parceria com a Secretaria de Saúde, porque, temos de ser sinceros, a Secretaria de Saúde não tem como fiscalizar tudo o que existe aí na Cidade. A SMIC também não tem, está brigando no Centro a toda a hora e a todo o momento, mas eu dou essa sugestão. Eu acho que é uma boa parceria vocês ajudando a Secretaria da Saúde e a SMIC, como já existe em outras atividades, em outras associações, em outros sindicatos, não tenho dúvida, por experiência própria. Eu entendo que todas as comunidades que se mobilizam com o Executivo, seja ele Estadual, Municipal ou Federal, são as que mais conseguem resultados positivos na cobrança, na fiscalização, no dia-a-dia, na aglutinação. Então, a idéia que dou é que a nossa Comissão Permanente de Saúde, aqui, com o Ver. João Carlos Nedel, possa intermediar uma audiência com a Secretaria da Saúde ou com a SMIC, ou com as duas, para que possa fazer uma parceria de maior fiscalização. Essa é a minha idéia. Obrigado pela presença. É justa a sua reivindicação e a sua preocupação, porque com saúde não se brinca.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Obrigado, Ver. Cassiá Carpes, do Partido Trabalhista Brasileiro.

Estamos encerrando a Tribuna Popular de hoje, que foi ocupada pela Associação dos Distribuidores de Água Mineral do Rio Grande do Sul, através do seu Presidente, Sr. Alexandre dos Santos Cidade, a quem agradecemos pela presença.

Antes de entrarmos no período de Grande Expediente, gostaria de registrar a visita orientada do Colégio Santa Inês, com 19 alunos. Olhem lá que figurinhas queridas, Ver. Ibsen Pinheiro, um rostinho mais lindo que o outro, e uns bandidinhos também, no bom sentido, claro. Um beijo para a Profª Josânia da Silva, a quem cumprimentamos. Essa atividade faz parte do Projeto de Educação Política que o Memorial da nossa Casa desenvolve junto às escolas e entidades de Porto Alegre e da Região Metropolitana. (Palmas.)

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

Convido o Ver. Ibsen Pinheiro a assumir a presidência dos trabalhos para que eu possa fazer uso da palavra no Grande Expediente.

 

(O Ver. Ibsen Pinheiro assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ibsen Pinheiro): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Vereadores, Vereadoras, alunos que aqui se encontram, pessoas que nos acompanham em casa, o nosso sentimento pelo falecimento de Geraldo Stédile, e, dias atrás, o de Isaac Ainhorn. Isso é uma seqüência da vida, lamenta-se, mas fazer o quê?

Eu tenho alguns assuntos para abordar, para conversar com vocês, não é discursar para vocês, porque de discurso acho que todo o mundo anda cheio, então quero focalizar alguns assuntos. Um deles, por exemplo, eu só queria entender, porque a gente - lamento que a Verª Clênia Maranhão, Líder do Governo, não esteja aqui -, nas segundas-feiras pela manhã, acerta a ordem dos trabalhos do Plenário para a tarde. A gente se reúne, às 11h da manhã, e resolve o que nós vamos votar no período da tarde. Quando chega a tarde, sempre acontece a reunião, novamente, para discutir o que foi discutido e decidir a respeito do que votar novamente - repetitivo, cansativo, estressante. Até tem havido, por isso, alguns arranca-rabos; podem ter certeza, o estresse é coisa muito séria, não é, Dr. Goulart, Dr. Sebenelo? Com a câmera da TV focada, como deve ser focada, à tarde, o Plenário fica exposto, em determinado momento, em uma reunião que acontece na frente do Presidente da Casa, reunião que já aconteceu de manhã, no Salão Nobre da Casa. E isso dá condições para aquele que está do outro lado, nos vendo aqui, de fazer a conclusão: “Pô, meu, eu pago para esses caras trabalharem, mas eles não precisam exagerar, não é? Duas reuniões por dia para resolver o mesmo assunto! Já é um avanço nos trabalhos parlamentares, estou satisfeito com os meus Vereadores”. Pode, sim, o cidadão do lado de lá pensar isso. Eu sei que é “xarope” trazer esses assuntos aqui, mas, quem sabe, assim, a gente trabalhe menos fazendo só uma reunião por dia: aquela da manhã ou aquela da tarde para ser votado aquilo que foi combinado, e não duas reuniões para votarmos a mesma coisa.

Sobre o Bolsa-Família, eu não me manifestei a respeito porque eu o vejo como um Programa eleitoreiro; eleitoreiro, sim! Mas o que fazer se ele não vem acompanhado de ação, na busca de emprego, de trabalho para esses beneficiados bolsistas? Pois ele garante, no primeiro estágio da sua existência, a vitória nas eleições daqueles que praticam esse tipo de política assitencialista-eleitoreira. O mínimo, agora, que a gente pode esperar é que o Governo do Sr. Lula – com 58 milhões de votos - comece a arranjar ocupação para os bolsistas, porque outros bolsistas da fome estão na fila. Mas aí eu pergunto ao Partido dos Trabalhadores: e o Brasil do emprego? O Brasil do emprego foi falado por mais de 25 anos; o discurso do Partido dos Trabalhadores sempre foi de trabalho para todo mundo. De qualquer maneira, com a guerrilha suave do MST - suave, sim -, mas é uma guerrilha, com a pressão, os sem-terras sempre existiram e precisam deixar de existir. Mas os sem-terras organizados, guerrilheiramente falando, não são problema dos demais Partidos. Todo mundo sabe que “quem criou esse Mateus”, o MST, como também as carroças na rua, foi o Partido dos Trabalhadores. Mas o que a gente pode fazer? Se a gente ficar batendo só no passado... Não, vamos buscar o futuro. Por exemplo: o jogo na Cidade está uma confusão. Hoje, eles fecham um bingo e amanhã abrem outro. A Justiça permite, abre-se um bingo, fecha-se outro; fecha um, abre outro. Agora, as máquinas caça-níqueis, Presidente Ibsen Pinheiro, estão-se proliferando por toda a periferia de Porto Alegre, onde ninguém tem dinheiro para comprar um pão, mas arrumam um dinheirinho, uma moedinha para colocar na bendita maquininha. E onde está a SMIC? Não dá bola! Fiscalizar as grandes casas de jogos que movimentam a economia em Porto Alegre é uma coisa para aparecer, entrar na mídia. Agora, eu quero ver a fiscalização ali nos grotões, onde está, realmente, o pobre, o desempregado que não tem dinheiro e que vai com uma moedinha tentar alguma coisa nessas malditas maquininhas espalhadas por toda a Cidade. Alguém tem que fiscalizar, e certamente não sou eu. Eu tenho é de denunciar! Ou não?!

E sobre esse negócio da Tribuna Popular de hoje, sobre a água, é um negócio sério, e a SMIC precisa ir em cima, sem convocação de ninguém. Não vai agora o Secretário Cecchim esperar receber um ofício, aqui da Casa, para tomar providências a respeito daquilo que aconteceu há instantes atrás, sobre a denúncia da qualidade da água ou do tipo de água que se vende em Porto Alegre. O Cecchim não vai querer o ofício; ele só pode ser comunicado por telefone, e já vamos trabalhar. E a Secretaria da Saúde, também. Eu entendo assim.

Aqui na Câmara, onde também trabalho, e muito procuro trabalhar, às vezes acontecem coisas terríveis por falta de educação e de postura. E eu sou um destes que provocam este tipo de comportamento, de antipostura que deve ter um Parlamentar. Eu, por estar há apenas seis anos, talvez, na escola da política; talvez os mais novos pelo mesmo motivo; os mais antigos, como o meu amigo João Antonio Dib, às vezes pela saturação auditiva de tanta bobagem que se diz na Casa do Povo de Porto Alegre é que a gente acaba reagindo de forma diferente, e cada um reage da maneira que pode.

Ontem mesmo aconteceu aqui um qüiproquó entre dois Vereadores. Que coisa mais feia! E eu estava do lado do Ibsen e disse: “Ibsen, a partir de hoje, se Deus quiser, nunca mais eu vou me envolver nesse tipo de coisa, porque é uma vergonha a briga no Parlamento!”. Ameaça de um querer dar um soco no outro, sabendo que não vai acontecer, porque os nossos seguranças são prestativos... Ah, então vamos parar com esse negócio de roncar grosso e dizer que um é mais homem do que o outro. Se alguém tiver que provar isso que seja em outro lugar, e vamos parar com essas palhaçadas por aqui, numa boa, embora a explosão rápida, o dizer, o desabafar, e o retorno à respiração normal, façam um bem para o meu coração que vocês não imaginam! Mas eu estou errado, estou com vergonha e não vou fazer mais.

Quando houve a cena do Sr. Jorge Gerdau Johannpeter, que poderia ser um dos Ministros do Sr. Lula, eu vibrei! Vibrei como se fosse um gol da Seleção brasileira, um gol do time Brasil. Entendi que ali estava o primeiro grande ato do Presidente da República. Não sabendo ele de nada do que aconteceu no passado no seu primeiro mandato, não conhecendo e não sendo amigo da turma da pesada e dos quadrilheiros, estaria ele dando a volta por cima, e o seu primeiro reforço para o seu time no segundo mandato, seria Jorge Gerdau Johannpeter. Com Jorge Gerdau Johannpeter a tiracolo, Lula começaria a montagem do seu novo time para jogar pelo povo brasileiro, e começava este time a ter pinta de campeão. Ser campeão da boa saúde, da educação, da cultura, do transporte, de tudo o que nós corremos atrás e sonhamos para o povo brasileiro.

No campeonato da vida, quem chega ao poder deve se cercar de outros líderes, de todos os segmentos da sociedade, e para os cargos decisivos para os destinos de uma Nação devem ser escolhidos aqueles que são exemplos de conduta e por seu sucesso na área em que atuam. E melhor se forem escalados pelo treinador, aliás, Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o homem de 58 milhões de votos.

Sonhar é um direito de todos. Todos devem sonhar nesta vida. E o Lula desfez mais um sonho meu ao não convencer Gerdau a jogar no seu time. Será que o companheiro Lula poderia insistir com o Gerdau, já convocando também o Sr. Antônio Ermírio de Moraes e “companhia limitada”? Para quem quer ganhar o jogo neste campeonato político de quem mudará o Brasil, o treinador, perdão de novo, o Presidente Lula precisa saber convocar os melhores, escalar o time e botar pra jogar. É simples. E, apesar da teimosia do nosso treinador, aliás, do nosso Presidente, eu ainda boto fé neste time chamado Brasil. Time Brasil. Como fica, Ver. Ibsen Pinheiro, que na seqüência ocupará esta tribuna? Muito obrigado, gente!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ibsen Pinheiro): Para reassumir a presidência dos trabalhos chamo o 1º Secretário, Ver. Haroldo de Souza.

 

(O Ver. Haroldo de Souza reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: O Ver. Haroldo de Souza me provoca no encerramento de seu pronunciamento: “Como vai ficar Ibsen?” Acho que a pergunta era sobre o nosso País, o nosso Partido. Tenho dúvidas, Ver. Haroldo de Souza, sei que a experiência não é nova para o PMDB. Já vi este filme; aliás, fui até artista dele; se não protagonista, coadjuvante privilegiado. Vi no Governo Sarney, o PMDB, participarem com uma dose de adesão e uma dose de coalizão. Adesão pelo perfil de alguns setores do PMDB, e coalizão pela noção da responsabilidade de outros setores do velho Partido.

Eu era o Líder daquela Bancada, que tinha, aliás, 230 Deputados, e precisei participar de uma administração difícil, do conflito partidário e também de um grau de esquizofrenia do Governo. Mas nós nos compreendíamos e justificávamos pela necessidade de completar o processo de travessia que tínhamos iniciado em 1985 com o sepultamento do regime militar, que aconteceu graças à capacidade que teve o PMDB, também, de administrar um processo que consumia a sua própria seiva vital. Essa experiência do PMDB se repetiu, de certa forma mais traumaticamente no Governo Collor. Já era um Governo eleito e nos passava a idéia de consolidação democrática; pois, ainda assim, lá estava o PMDB no Governo e fora dele, e também ali a Liderança que eu ocupava teve que participar desta administração, e, ao mesmo tempo, conviver com Ministros do PMDB e setores com uma forte orientação oposicionista.

No Governo Itamar Franco foi, talvez, a melhor das reedições dessa espécie de tarefa imposta pelo Brasil ao nosso Partido. Ali havia um sentimento de que era preciso carregar o andor naquela procissão, e o santo, de fato, era de barro; se o andor caísse, a democracia correria riscos. E não foi apenas o PMDB, acho que os Partidos, de um modo geral, tiveram a noção daquela necessidade de travessia. Pois, agora, os jornais de hoje registram com fotos a presença do Presidente Nacional do PMDB e alguns companheiros no gabinete do Presidente da República e a pauta envolvendo uma proposta de coalizão. A prática vai demonstrar, meus colegas, se estamos, de fato, diante de uma proposta de coalizão ou de uma busca de adesão.

O Ministro José Dirceu, cujo talento político ninguém contesta, propôs, no começo do Governo Lula, exatamente isto que agora se anuncia como real, uma coalizão com o PMDB. O PMDB não chegou a examinar a oportunidade, porque o Presidente da República vetou o caminho proposto. A conseqüência, todos sabem, em vez da coalizão, a cooptação individual ou grupal. Uma adesão não é algo caro, não, Ver. Todeschini - eu vou dar o aparte a V. Exª, com muito prazer. Uma adesão não custa caro, não; ela até custa barato em termos materiais, alguns poucos espaços políticos e algumas licenças que acabam conduzindo às deformações de conduta. Na medida em que as adesões são individuais ou grupais, o preço cobrado é barato. Talvez caro, pela qualidade da mercadoria entregue. Já uma coalizão tem um preço altíssimo para quem a propõe e está no Governo, só que a moeda é completamente diferente. A moeda de uma coalizão é a moeda política de uma aliança. O PMDB participou claramente de uma coalizão no segundo Governo Fernando Henrique. No primeiro, houve uma proposta de coalizão com algumas tintas de adesão. No segundo, já estávamos, desde a eleição, participando da candidatura Fernando Henrique e tivemos uma coalizão que eu suponho que deixou frutos positivos para o País. Talvez não para o PMDB, porque o proveito dos acertos do Governo Fernando Henrique ficou basicamente com o PSDB e parte com o PFL. Justiça se faça: os desacertos foram divididos por todos, inclusive com o PMDB.

Diante da situação que se cria agora - vou escutar V. Exª, Ver. Todeschini -, nós teremos uma prova de boa-fé nos dias que se seguirão. O meu Partido não se sentirá aderente se, ao convite, corresponder uma fixação de rumos, nos quais o PMDB tenha parte. Logo depois que V. Exª se manifestar, eu vou definir o que, na minha avaliação, é um preço político a ser cobrado pelo PMDB. Escuto V. Exª, Ver. Todeschini.

 

O Sr. Carlos Todeschini: Ver. Ibsen, agradeço pela oportunidade do aparte, e quero afirmar também essa convicção de que estamos conformando uma maioria nacional, liderada pelo Partido dos Trabalhadores. Mas uma coalizão de Governo, onde nós temos em vista, a partir da eleição largamente majoritária do Presidente Lula, com quase 61% dos votos, uma correspondente ação também no Congresso Nacional, e que tenham como objetivo poder realizar uma reforma majoritária no País, com vista a grandes transformações sociais, isso são os encargos de todos que estão na coalizão, e que devem compartilhar também os resultados, sobretudo subordinados ao interesse do povo brasileiro, acima de tudo. Muito obrigado pelo aparte.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Eu agradeço pela manifestação de V. Exª, quero ter o mesmo otimismo de V. Exª. Mas, permita-me, V. Exª, permitam-me os colegas que eu aponte um exemplo da dificuldade que vem pela frente. O Presidente Lula compromete-se com o crescimento econômico para ser um instrumento de justiça social, através do emprego, e de uma melhor divisão da renda. Não vacilo em dizer que o Partido dos Trabalhadores terá que se autocriticar profundamente para algumas condutas. Por exemplo: não se fará o crescimento econômico, Ver. Todeschini, sem redução dramática dos gastos públicos. A folha de pagamentos da União cresce 6% ao ano, vegetativamente; e o Produto Interno Bruto cresce 2,5%. Como fazer investimentos públicos? Outro exemplo: a Previdência Social arca com o ônus de 40 bilhões de dólares. Como fazer crescimento econômico? Como aumentar o salário mínimo significativamente? Como integrar o Bolsa-Família ao salário mínimo se a repercussão na Previdência Social precisará ser compensada com a redução dos gastos públicos? Dou outro exemplo: o endividamento público está na ordem de 52% do PIB. Como enfrentar isso sem a redução do custeio, do peso da máquina pública, a não ser com os juros elevados, que atraem o dólar especulativo, deprimem o valor artificialmente da moeda americana e supervalorizam a moeda brasileira, prejudicando setores importantes como o nosso setor calçadista? Como enfrentar sem a redução dos juros básicos do nosso País, que são da ordem de 14%, em termos reais? Se isso não for feito – o enfrentamento dos gastos públicos para a redução da taxa de juros, para que se possa combater o endividamento –, não há como acreditar em crescimento.

A grande virtude que o Governo Lula herdou - talvez não tenha sido devidamente avaliada - foi a estabilidade econômico-financeira e o controle da inflação. Mas isso já não basta. Então, é preciso avançar. Para esse avanço, eu acho que podemos ser parceiros no sacrifício, mas se esse avanço não for feito, palavras não sustentarão um projeto de crescimento com efetiva superação da instabilidade em nosso País. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Com o pronunciamento do Ver. Ibsen Pinheiro, encerramos o Grande Expediente.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo De Souza): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, uma questão fundamental e importante é a crise financeira, a crise estrutural do Estado do Rio Grande do Sul nesses momentos em que a futura Governadora do Estado, Yeda Crusius, está montando suas equipes de trabalho e se inicia o processo de transição. Há um debate intenso, evidentemente adstrito ao fórum próprio, a Assembléia Legislativa, no que respeita ao Orçamento. Oxalá, tenhamos o entendimento para que os percentuais na área do Judiciário e do Ministério Público se ajustem às dificuldades da futura Governadora!

Temos debatido o tema, Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, da questão financeira do Estado. Temos problemas sérios, seriíssimos, e que, na nossa ótica, passam, inquestionavelmente, em especial tratando-se do Rio Grande do Sul, por uma nova repactuação entre o Estado do Rio Grande do Sul e a União. Se a União, o Governo Federal, não estiverem no processo de resolução, a curto prazo, da questão das finanças do Estado do Rio Grande do Sul, vamos enfrentar situações, eu diria, de rupturas, de dificuldades instransponíveis; basta pegar os números. A planta tributária do Estado, a partir de 1º de janeiro, sofre uma redução que decorreu da medida adotada pelo atual Governador. Segundo sua área técnica, não havia outra saída senão, exatamente, mexer-se na alíquota do ICMS. Isso gerou um profundo descontentamento. Pois bem, esses recursos fantásticos deixam de ingressar no Tesouro do Estado a partir de 1º de janeiro.

Por outro lado, a questão da Lei Kandir é uma Lei que penaliza Estados exportadores, e, mormente, Estados exportadores como o nosso, o Rio Grande do Sul. Não se faz a devida compensação que desonera o tributo aqui no Rio Grande do Sul para o bem do Brasil. É uma política correta? Sim! Mas os Estados penalizados têm que ser compensados, sob pena de sofrerem discriminação pelo tratamento não-isonômico com as demais áreas da Federação.

E ainda com relação à questão ligada à dívida do Estado, o Governo Federal vai ter que entender, vai ter que compreender que alguma coisa tem que ser feita, pois de cada 100 reais que o Estado arrecada, 18 reais vão para o Governo Federal. É correto, é legítimo, isso não se discute. O que se discute é exatamente a situação atual do Estado com suas demandas, todas elas em situação difícil de serem cortadas. Vai se cortar onde? Claro, evidentemente, pequenos remendos são possíveis, mas buscar uma solução é algo extremamente difícil.

Então, vai ter que haver entre o Governo Federal e o Governo do Estado uma solução.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que apenas uma renegociação de todos os Estados da Federação com o Governo Federal pode resolver o problema. A proposta do Governador José Serra de pagar pela TLJP também não é uma solução que vá resolver o problema.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Agradeço pelo aparte de V. Exª. E gostaria de encerrar dizendo que há toda uma expectativa, porque da resolução dos problemas do Estado todos nós dependemos. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Maristela Maffei.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Haroldo de Souza que preside os trabalhos na Sessão desta tarde, demais Vereadores e Vereadoras, em primeiro lugar, nós queremos registrar a importância da votação da Lei Geral de Micros e Pequenas Empresas, no dia de ontem, na Câmara Federal, que é uma conquista do Governo Lula, tão atacado pelas elites, pelo grande capital, pela grande mídia que se calam quando o povo é beneficiado pela política do seu Governo. Mas o povo não é cego; nas eleições, deu o seu recado nas urnas. Essa Lei Geral de Micros e Pequenas Empresas, mais conhecida como Supersimples, cria um regime diferenciado para as micros e pequenas empresas que faturam até 2,4 milhões ao ano, e as alíquotas são reduzidas, indo de 4% a 11,61% no comércio; 1% a mais nas indústrias, e 50% a mais no setor de serviços. Então, queremos registrar isso, fruto de um trabalho muito sério do Presidente da Câmara Federal, nosso camarada Aldo Rebelo que vem conduzindo com tanta maestria a nossa Câmara Federal desde que assumiu.

Em segundo lugar, queria parabenizar e saudar o PMDB que se soma ao segundo mandato do Governo Lula - nós, com nossos Partidos, compomos desde o primeiro mandato o Governo Lula. O Governo Lula impediu que o Brasil entrasse na ALCA; o Governo Lula impediu a entrega da Base de Alcântara; o Governo Lula criou praticamente cinco milhões de empregos com carteira assinada, sem falar nos empregos do trabalho informal. Então, essa vinda do PMDB é muito bem-vinda por nós. Quero dizer que o PCdoB sempre colocou essa questão do Governo de coalizão. Sempre apontamos que os Partidos sérios não aceitam ser cooptados; eles querem co-participar do Governo. Registro, aqui, que está prevista a participação, ao todo, de sete Partidos na coalizão do novo Governo. E entre eles, Ver. João Antonio Dib, registro que o PP está discutindo a integração. Talvez seja por isso que V. Exª queira o seu aparte para trazer, também, a sua solidariedade a essa grande coalizão.

Queria dizer que essa coalizão se dará em cima de uma proposta programática, que é outra questão fundamental; não pode ser em cima de cargos que os Partidos façam uma coalizão. E diversos desses pontos o PCdoB sempre levantou e, em determinados momentos, inclusive, criticou o Governo Lula por não ir a fundo nessas questões. A primeira questão dessa coalizão é uma reforma política neste Brasil, que já devia ter-se realizado.

Segundo ponto é uma reforma tributária que reduza de forma gradual os impostos, mas de forma seletiva para os setores produtivos e também acabando com a guerra fiscal que os Estados fazem, aumentando, também, para as grandes fortunas, que era um Projeto do Fernando Henrique, mas, quando chegou lá, esqueceu tudo: mandou esquecer os livros dele, mandou esquecer os projetos dele. Depois, crescimento do País, no mínimo, em 5% ou conter as despesas correntes para que não avancem mais do que o PIB; aprofundar as políticas de transferência de renda; o fortalecimento da Federação, o que pode incluir uma nova distribuição do bolo tributário. E por último, a criação de um Conselho Político com todos os Partidos que fazem parte da coalizão.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Raul Carrion, V. Exª elogiou o Presidente Lula por ter criado cinco milhões de empregos com carteira assinada, podemos lembrar a V. Exª – e eu gosto muito de ouvi-lo...

 

O SR. RAUL CARRION: Muito obrigado, é recíproca a simpatia.

 

O Sr. João Antonio Dib: ... Que quase 5 milhões de jovens entram no mercado de trabalho anualmente, então, ele está deficitário.

 

O SR. RAUL CARRION: Não, não são cinco milhões.

 

O Sr. João Antonio Dib: Quatro milhões, pode ter certeza.

 

O SR. RAUL CARRION: Não, não, V. Exª está equivocado; é de um milhão e meio pelos cálculos do IBGE. Portanto, menos, Ver. João Antonio Dib.

 

O Sr. João Antonio Dib: Quero dar um ponto para o Presidente Aldo Rebelo pela aprovação do Projeto Supersimples, sim, mas nenhum ponto para o Congresso Nacional pois, ontem, 330 Deputados aprovaram o Projeto, mas 180 não estavam lá! Eles são desnecessários! É por isso que o povo já nem espera!

 

O SR. RAUL CARRION: Era bom...

 

O Sr. João Antonio Dib: Esperava há tanto tempo o Supersimples que ontem não tinha nada de novidade!

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Vereador, seu tempo se encerra.

 

O SR. RAUL CARRION: Só para concluir, Vereador. Era bom ver os Partidos dos faltosos. Certamente, não eram do PCdoB, Ver. Dib. E saudamos que o PP venha participar do segundo Governo Lula, conforme as tratativas. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Obrigado, Excelência.

A Verª Mônica Leal está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Presidente, Ver. Haroldo de Souza; senhoras e senhores, colegas Vereadoras e Vereadores, ocupo esta tribuna, hoje, para falar de um assunto que muito pautou as falas dos meus colegas nesta semana, e também na semana passada, que diz respeito a um gaúcho, que, nas últimas semanas, esteve em evidência em todos os veículos de comunicação, na imprensa falada e escrita, e também nas conversas de nossa Cidade.

Falo do empresário Jorge Gerdau Johannpeter - e muitos dos senhores já vieram a esta tribuna para se manifestar sobre ele -, e falo porque esse assunto merece a nossa atenção, não porque ele estava na mídia, não porque ele estava em evidência, e, sim, com toda a certeza, porque ele é uma referência da nossa Cidade e do nosso Estado.

E começaria dizendo que, para o empresário, a meta de 5% de evolução do PIB, divulgada no Governo Federal, demonstra a atenção na retomada do crescimento. No entanto, este mesmo empresário salienta que o País deveria buscar um crescimento de 6% a 7% ao ano. O desempenho do Brasil, observa ele, está amarrado ao baixo índice de poupança pública, cujos níveis históricos têm sido negativos nos últimos anos. Conseqüentemente, nós temos o desemprego, e o País fica, cada vez mais, nessa situação.

O que eu gostaria de referir aqui é que, na última semana, eu ouvi a Verª Maristela Maffei, atentamente, dar a sua opinião sobre o convite possivelmente feito ao empresário Jorge Gerdau, quando ela declarou que só podia ser uma brincadeira, que isso de forma alguma poderia ser verdade, que seria uma piada. Não me lembro bem das suas palavras, mas verifiquei nas notas taquigráficas, e, resumindo, seria isso. Eu quero confessar que não votei no Lula, nem na primeira, nem nessa segunda campanha, porque, de forma alguma, combina com as minhas idéias. Porém, eu torço para que o Brasil tenha a possibilidade de crescer, porque do jeito que vai, vai de mal a pior. Fiquei muito esperançosa quando, por um momento, vi uma luz no Governo Lula ao pensar na possibilidade de ter um Ministro da envergadura do empresário Jorge Gerdau Johannpeter, e digo isso com muita tranqüilidade, porque não é só o exemplo financeiro da sua empresa, mas também o exemplo social. Eu me dei ao trabalho de pegar um relatório da Gerdau, onde a frase inicial é “Aço para transformar o mundo”, e comecei ali a conhecer o relatório sobre a Sustentabilidade/2005, que tem essa frase, que eu, facilmente, posso traduzir como “Ações para transformar o mundo nas questões sociais”. Poderia citar alguns projetos desenvolvidos pela Gerdau, como: a ONG Parceiros Voluntários; o Banco de Alimentos; o Programa de Educação Ambiental Compartilhado; o Prato Popular, dentre muitos outros trabalhos que a Gerdau pratica na área social. Mas o mais importante, sem sombra de dúvida, seria ter um Ministro com uma visão moderna, planejada, econômica, para tirar o País deste atoleiro que, na minha opinião, se encontra no momento em que nós temos o desemprego batendo à porta de milhares de jovens e de pessoas que já perderam a esperança. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Obrigado, Verª Mônica Leal.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, acho que não precisa falar muito, pois a Verª Mônica Leal, nossa querida colega, já respondeu, de certa forma, por mim. Quando ela disse que não votou no Presidente Lula nem no primeiro nem no segundo turno, porque não combina com as suas idéias, eu respondo da mesma forma: eu não conheço o Dr. Jorge Gerdau, e deve ser uma rica pessoa, deve ser uma pessoa maravilhosa, mas não condiz com as minhas idéias, enquanto visão de filosofia ideológica, visão de Estado, de construção de vida. Então, não combina com as minhas idéias. Por isso é que eu acho estranho e não me sentiria à vontade, porque, quando o Presidente Lula se coloca à disposição da sociedade brasileira para ser candidato, ele responde por um lado; nós sabemos que, quando ele está Presidente, ele responde por toda a República, porém ele tem ligação com um lado ideologicamente definido, e ele tem relações com todos. Nós sabemos também como o Estado é conduzido e como a iniciativa privada se organiza, em especial as principais empresas nacionais. Elas sugam o Estado, se potencializam e têm bons gerentes. Parabéns! Deram certo, trazem empregos para o País, sim, mas não é um homem talhado para ser o nosso Ministro; ele é um homem talhado para aquilo que ele está desenvolvendo. Eu não me sentiria feliz nesse aspecto. Não com a figura de uma pessoa que eu, pessoalmente, nem conheço, mas pela sua função. Então, eu registro isso aqui com a maior tranqüilidade.

Eu quero recolocar a questão de ontem em relação ao que foi dito aqui pelo querido Ver. Ismael, que também não foi nada pessoal, mas, no mérito, eu quero manter a minha posição, Ver. Todeschini. Às vezes, a gente aqui é levada, no calor da discussão... Se, de alguma forma, alguém se sentiu ofendido pelas nossas posições, acho que nós temos que ter a grandeza de dizer: “Bom, peço desculpas se te ofendi”. Agora, no mérito, quero manter absolutamente as convicções que me trouxeram a esta Casa. Vamos pegar um exemplo aqui: no primeiro turno, o Vice da Governadora Yeda, o Sr. Feijó, um homem absolutamente de convicções nas suas idéias, absolutamente contrárias às minhas, ele, com toda a sua honestidade maquiada, porque não iriam ganhar a eleição se ele mantivesse a sua opinião. Os marqueteiros da sua campanha maquiaram a sua opinião, e aí ele retoma no primeiro momento e diz com toda a sua honestidade que é preciso ter coragem de falar verdades e mexer onde precisa mexer. “Vamos levar dez anos para desmontar esse monstro”. Quem são os monstros? Está aqui, dito por ele, Ver. Raul Carrion.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Raul Carrion.)

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Pois é! Ele e quem mais vão levar à privatização ao Banrisul? O que ele fala sobre as questões das estatais, do que ele chama o funcionalismo público; ele tem que vir publicamente continuar dizendo o que ele pensa! E ele nem assumiu ainda; vocês imaginem quando ele assumir! Agora, isso é uma posição política minha, Ver. Raul Carrion.

Estou em Liderança, Ver. Raul, infelizmente não posso conceder aparte. (Lê.): “Exibindo gráficos numa tela, com auxílio de um projetor, Feijó propôs o que chamou de ‘plano estratégico’ de retirada de empresas das mãos do Estado. Perguntou em que a Corag, a Procergs, o IRGA, a FEE e a Ceasa beneficiam a sociedade gaúcha”. E ele diz: “Todos esses cabides de emprego compõem e consomem aqueles 59% do que eu estou falando”.

Pois eu quero dizer que foram esses mesmos, enquanto presidente da iniciativa privada, os maiores “mamadores da teta do Estado” – desculpem a expressão - que organizaram o Estado de tal forma para beneficiá-los, e agora não serve mais. E aí o funcionalismo público é qualquer coisa... Aí é cabide de emprego! Por que não o deixaram continuar exibindo a sua proposta enquanto estava em campanha? Porque ele precisava chegar em parte importante do poder para se consolidar e continuar organizando o seu Estado privatista, o seu olhar.

E é por isso, Verª Mônica Leal, que eu acho que cada pessoa pode lutar em um lado e defender as suas convicções, mas tem de ser leal nos seus propósitos. O Presidente Lula não estaria sendo leal com quem conviveu a vida toda com ele, se por acaso ele colocasse como Ministro - no meu ponto de vista - o nosso querido Gerdau. É no sentido do Estado.

Então, encerrando a fala, eu quero dizer que o erro, o pecado, a vida, não é defender as suas idéias, absolutamente, sou defensora disso; mas é defender suas idéias, cada um no seu campo, e esconder com uma máscara o que é apenas para se eleger para chegar a algum cargo. Muito obrigada, Sr. Presidente, senhoras e senhores.

(Não revisado pela oradora.)

 

(O Ver. Luiz Braz reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. MARIO FRAGA: Presidente Luiz Braz, peço desculpas aos demais colegas, mas gostaria de solicitar um minuto de silêncio novamente nesta Casa, em virtude do falecimento do meu amigo e amigo de muitos desta Casa, Rui Larossa, um grande batalhador pelo esporte amador de Porto Alegre, que trabalhou na Paquetá por muitos anos, sendo uma pessoa muito dedicada, a quem eu respeito nesta várzea de Porto Alegre. Por isso eu peço esse minuto de silêncio.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Mario Fraga está sendo atendido neste exato instante. Peço que, por favor, as Sras. Vereadoras e os Srs. Vereadores se levantem para que nós possamos cumprir o minuto de silêncio.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Nereu D'Avila.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu, na verdade, vim aqui falar de Porto Alegre, mas acho que há coisas tão absurdas que é impossível ficar calada. A Vereadora que me antecedeu levantou umas questões como se nós fôssemos verdadeiros retardados mentais. A Vereadora disse que o Presidente Lula não convidaria para o seu Governo um grande empresário, porque não combina, Vereadora? Mas pelo amor de Deus! Desde o primeiro dia do Governo Lula que o empresário da área agrícola brasileira, o Roberto Rodrigues, está lá; e o Ministro Furlan, um dos maiores empresários brasileiros; e o ex-representante do Citibank, o Secretário Meirelles; quer dizer, nós estamos no Brasil, nós sabemos das notícias. Então é como se nós fôssemos um monte de retardados, que as pessoas dizem o que bem entendem e nós somos obrigados a ficar quietos?

Agora, tem uma outra coisa também – desculpem, pois eu não estou aqui para entrar nessa polêmica, não é a minha polêmica preferida -, mas dizer que seria uma decepção que um empresário da qualidade do Dr. Gerdau fosse Ministro em um País onde foram Ministros o Dirceu, o Palocci, o José Genuíno... O Freud, da intimidade do Presidente, foi Presidente do Partido, o Berzoini, Gushiken! Esses é que fazem vergonha ao Brasil! Pelo amor de Deus! Então vamos ter um pouco de respeito com quem tem seriedade política, porque senão as coisas ficam muito difíceis de serem discutidas!

Então, realmente, quem envergonha é quem faz corrupção, é quem bota a mão no caixa-dois, é quem se apropria do que não é seu! Isso, sim, envergonha o País! E é contra isso que eu acho que qualquer pessoa, sendo ou não da base do Governo Lula, eu particularmente não sou, tem que denunciar, mas a entrada de pessoas competentes para este Governo tem que ser simplesmente reconhecida como uma coisa que contribui para o Brasil, como é o caso do Ministro Furlan, que eu acho que tem, Vereadora, uma contribuição importante dada ao Brasil. Agora, realmente, eu acho que quem envergonha é o Gushiken, é o Berzoini, é o Zé Dirceu, é o Palocci, é o Genuíno, é o Freud e uma série de outros. Mas, enfim, eu acho que era só para não deixar passar uma coisa como se nós realmente estivéssemos morando em Marte e não estivéssemos morando neste País e acompanhando esse banho de corrupção que, infelizmente, o Brasil levou, e eu espero que não leve nesse segundo mandato.

Eu sou dessas brasileiras que torce para que esse segundo Governo Lula seja um Governo a favor do Brasil, a favor da ética e a favor do desenvolvimento do País. Eu fico feliz quando os Partidos importantes estão se dedicando à construção de um Governo na direção de fazer com que o País seja um país cada vez melhor. Então eu torço para que o Brasil dê certo, eu torço para que o Brasil se desenvolva, e, conseqüentemente, eu torço para que o Governo faça um bom governo, em que realmente se possa pensar no futuro do Brasil. Estou torcendo, efetivamente, para isso!

Mas eu queria, aqui, mais uma vez, falar sobre questões importantes que estamos vivendo na nossa Cidade. E eu queria, mais uma vez, me reportar às iniciativas que o Governo da Prefeitura de Porto Alegre está fazendo com o seu programa de descentralização, destacando mais uma vez as iniciativas tomadas em relação à Restinga pela ação da descentralização do DEMHAB, que está permitindo uma aproximação maior da Prefeitura aos usuários do DEMHAB, para que possam, através do escritório descentralizado, ter um atendimento com maior qualidade, assim como todo esse processo que hoje é desenvolvido na Cidade, do acesso da população de Porto Alegre à Informática, para poder entrar no mundo digital, fundamental na área da inclusão social e da inclusão digital de Porto Alegre.

Eu queria dizer que ontem tive a possibilidade - também estava lá o Ver. Bins Ely - de ver o lançamento da Agenda Ambiental de Porto Alegre, com um destaque especial aos Morros da nossa Cidade, o que realmente nos propicia a conhecer com mais profundidade a nossa Cidade.

Por último, quero saudar as iniciativas que a SMIC tem tido na área da profissionalização, na área da capacitação da mão-de-obra, pois a preparação da mão-de-obra da população que mais precisa é um instrumento fundamental na garantia do emprego.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte?

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Terminou o meu tempo, desculpe.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Ver. Adeli, eu peço desculpas a Vossa Excelência, mas terminou o tempo da Verª Clênia Maranhão.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Paulo Odone.

 

O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente, Ver. Luiz Braz; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, eu queria saudar a todos.

Quero agradecer ao meu colega Líder da Bancada, Ver. Paulo Odone, que me concedeu o seu tempo, no dia de hoje, no período de Comunicações.

Falou-se aqui hoje que o Governo Lula criou cinco milhões de empregos. Se há alguém que torce para que o Governo Lula faça um belo Governo, este alguém sou eu. Agora, eu quero que vocês acompanhem o meu raciocínio. Vamos pegar aqui, no nosso Estado, a política do Governo Lula a respeito do dólar. Se alguém que me acompanha pela TVCâmara, os colegas Vereadores ou vocês nas galerias, pensa que a baixa do dólar é um grande ganho para o Brasil, está extremamente equivocado. Acompanhem o meu raciocínio. Vamos pegar a indústria calçadista: milhares de empregos e empresas estão fechando por causa da política do Governo Federal, por causa do dólar. Vamos mais adiante um pouco. A Massey Ferguson, uma das maiores fábricas de tratores do mundo, está aí numa situação crítica; talvez até esteja com os dias contados - queira Deus que não -, por causa do quê? Por causa da política do Governo. É por causa da política do Governo!

E há outros segmentos. Como é que está a agricultura? Se alguém dos senhores tem algum conhecido ou familiares que trabalham na agricultura, pergunte a eles como é que está a agricultura hoje. É a política do Governo Federal, eu conheço essa área. Não adianta pegar este microfone e colocar inverdades, colocar algo que não se conhece. Não vamos colocar fatos, críticas, mas mostrar o lado da crítica. É isso que eu estou fazendo neste momento. Como já disse, queira Deus que Lula se assessore de pessoas que tenham conhecimento, que tenham amor a este País, porque, no seu primeiro mandato... Por favor!

Vamos, de cabeça fria, avaliar o primeiro mandato do Governo Lula, que se reelegeu nosso Presidente simplesmente por um programa assistencial. Isso é solução para o Brasil? É uma tragédia! Para mim, é uma tragédia para o nosso País. Agora vir aqui dizer que criou cinco milhões, quatro milhões de empregos; isso não é verídico. Vamos pegar aqui o nosso Estado do Rio Grande do Sul, mas de cabeça fria, com responsabilidade, brasilidade, e vamos ver se isso é verídico. Não é, meu caro Presidente. Não é verdade! O nosso País está indo à bancarrota, minha gente! Queira Deus, como já disse, que o Governo Lula... Pelo menos ele está demonstrando que vai governar este País com outros Partidos que têm quadro qualificado para governar, para que este País siga, sim, numa outra linha, mas não como está acontecendo no dia de hoje. É só observar, gente: onde o Lula teve a maior votação, qual é o programa que ele aplicou nesses locais? São simplesmente programas assistencialistas; não é isso que nós queremos, o povo quer emprego, o povo quer desenvolvimento. Até quando o nosso País consegue suportar o quadro político que o nosso Presidente está colocando ou que pelo menos colocou no seu primeiro mandato? É mentira o que estou colocando para vocês? Ou é verdade? E o brutal desemprego que temos neste País! Agora vir aqui dizer que há milhões e milhões de empregos não é verdade!

Portanto, meu caro Presidente, como já disse, sou brasileiro, somos brasileiros, e nós temos que torcer, sim, para que, no segundo mandato do nosso Presidente ele consiga fazer um mandato muito melhor do que ele fez no seu primeiro mandato como Presidente desta Nação. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Maristela Meneghetti está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Professor Garcia.

 

A SRA. MARISTELA MENEGHETTI: Ver. Luiz Braz, na presidência dos trabalhos; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, quero abordar hoje uma iniciativa que pode ser comemorada pelos cidadãos da nossa Cidade e que considero de grande importância em benefício do processo de educação para o consumo: a proposta de implantação do Procon Municipal, o Projeto de Lei que deverá ser em breve apreciado por esta Casa, e que, tenho convicção, será aprovado por todas as Bancadas. É bom ressaltar que atualmente cerca de 90% dos atendimentos são realizados pelo Procon Estadual e oriundos de Porto Alegre, mais uma prova de que a criação do órgão servirá para suprir uma grande demanda dos nossos consumidores.

Depois de instalado, caberá a todos nós cobrar e fiscalizar, para que o Procon da Capital realize um serviço efetivo e garanta o cumprimento de direitos básicos do consumidor como a liberdade de escolha dos produtos e serviços, o direito à informação, a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva e o direito a serviços públicos de qualidade. Algumas dessas ações abusivas acabam não sendo coibidas pela falta de informações.

É importante destacar que muitas ações de fornecedores são proibidas por lei, tais como o condicionamento da venda de um produto à compra de outro ou a prestação de algum tipo de serviço que não tenha sido contratado. Todos esses direitos estão garantidos no Código de Defesa do Consumidor.

Quando foi lançado, em 1990, o Código era visto por muitos como um grupo de leis que poderia prejudicar empresários, mas essa mentalidade mudou, e hoje é considerado um manual de como fidelizar os clientes, além de um marco na organização da sociedade civil.

A criação do Procon Municipal representará um avanço também no sentido da conscientização. É impossível exigirmos os nossos direitos se não os conhecemos; por isso destaco a importância da educação para o consumo; ela oportuniza o correto esclarecimento à comunidade da rotina de consumo, melhor percepção de respeito à cidadania e desenvolvimento do equilíbrio nas relações entre consumidor e fornecedor. Se o Procon Municipal conseguir cumprir esse papel, estará, além de possibilitando a correção dos desvios que devem ser combatidos, agindo em benefício da cidadania. Muito obrigada, Sr. Presidente.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. N. 5131/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 218/06, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que declara de utilidade pública o Instituto Genealógico do Rio Grande do Sul.

 

PROC. N. 5261/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 224/06, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.073, de 23 de outubro de 2006, que denomina Avenida Nossa Senhora de Guadalupe, Rua Padre  Henrique Pauquet, Rua Padre Oscar Puhl, Rua Padre Ayrton Alvares Bitencourt, Rua Padre Guilherme Boll, Rua Padre Emilio Hartmann, Rua Padre Franz Maurmann e Rua Padre Valerio Alberton os logradouros públicos não-cadastrados, conhecidos respectivamente como Rua 5034, Rua 5035, Rua 5036, Rua 5037, Rua 5038, Rua 5039, Rua 5040 e Rua 5041, localizados no Bairro Hípica, corrigindo os dizeres das placas denominativas. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. N. 4653/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 201/06, de autoria do Ver. Ibsen Pinheiro, que dispõe sobre a comercialização, o armazenamento, o transporte e a obrigatoriedade de rotulagem nas embalagens de produtos químicos de limpeza no Município de Porto Alegre. Com Substitutivo nº 01.

 

PROC. N. 4412/06 - SUBSTITUTIVO N. 01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 1º e o art. 3º da Lei Complementar nº 555, de 13 de julho de 2006, que proíbe, no Município de Porto Alegre, o uso de produtos fumígenos em recintos coletivos e em recintos de trabalho coletivo, exceto para as áreas destinadas exclusivamente a esse fim, desde que devidamente isoladas e com arejamento conveniente, determinando a afixação, nos recintos, de cartazes informando a proibição estabelecida na referida Lei, e estabelecendo sanções a serem aplicadas a seus infratores, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 023/06, de autoria do Ver Alceu Brasinha.

 

PROC. N. 5134/06 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 091/06, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que institui o Prêmio Santos-Dumont, a ser concedido, anualmente, a integrantes ou ex-integrantes da Aviação Civil ou Militar, e a pessoas vinculadas diretamente à atividade aeronáutica.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. N. 4931/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 212/06, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que institui o Dia de Conscientização do Estresse, a ser comemorado, anualmente, no terceiro domingo de novembro, passando a integrar o Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, continuam fazendo uma série de Projetos de Lei, que eu acho até que não trazem nada para a grandeza da Casa, principalmente, quando, através de Projeto de Resolução, se cria mais um prêmio com Sessão Solene. Nós estamos acostumados a ver, aqui na Casa, Sessões Solenes com 36 Vereadores votando para que elas ocorram, mas só comparecem três ou quatro. Já fizemos Sessões Solenes com dois Vereadores, um preside e o outro fala; aí sai o que falou, preside para o presidente do momento falar, e terminou a Sessão. Então, eu acho que nós não precisamos fazer mais prêmios. E, por outro lado, quando se propõe um prêmio que gera custos, eu tenho a impressão que é a Mesa quem deve propor. E aí eu tenho de brigar com a Procuradoria da Casa, o que eu não gosto, porque diz que não há impedimento jurídico para tramitação da matéria. Eu acho que há, o Ver. Elói Guimarães propõe o Prêmio Santos Dumont, a ser concedido, anualmente, a integrantes, ou ex-integrantes da Aviação Civil ou Militar, e a pessoas vinculadas diretamente à atividade aeronáutica. Diz ele que (Lê.): “Fica instituído o Prêmio, que será concedido por deliberação do Plenário da Câmara mediante proposição do Vereador, que será objeto de Resolução promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal”. Eu não sei se o Presidente promulga ou sanciona as resoluções, mas, de qualquer forma, não é essa a minha diferença. E o Prêmio será concedido, anualmente, em Sessão Solene, aí vão ter três Vereadores, quatro Vereadores, e aí vem o Tenente-Brigadeiro da Aeronáutica, o Comandante do 5º COMAR, vem o Comandante do Porto, vem o Comandante do Exército, da Brigada Militar e dois Vereadores.

(Lê.): “O Prêmio” - diz o Ver. Elói Guimarães -, “constará de um diploma com a impressão do Brasão da Cidade, no qual constarão as razões da homenagem, e de uma medalha dourada, contendo no anverso, a efígie de Santos Dumont, e, no verso, o nome do homenageado e o ano da homenagem. Concedido o Prêmio, será registrado em livro especial, no qual constarão, detalhadamente, as razões da homenagem, a síntese da obra, e os dados biográficos do homenageado.” É interessante. Agora, ele diz que “as despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta do Orçamento vigente e, nos exercícios posteriores, à conta de dotação orçamentária específica”. Ele está querendo, pelo o que eu entendo - o Orçamento vigente -, fazer a outorga do Prêmio este ano ainda para alguém, mas, se ele quiser fazer para alguém este ano, não pode mais, porque era comemoração da Semana da Asa, e isso já passou.

De qualquer forma, ele está dizendo aqui que há custo, sim, e a Procuradoria da Casa diz que pode ser feito, que não há óbices. Eu, já no passado, propus, o que é raro para este Vereador, a criação de um Prêmio, que é um sucesso aqui na Câmara de Porto Alegre, sempre que há a outorga do Prêmio há muita gente presente. Fiz essa proposição, e como havia custos, eu tive que entregar para a Mesa, para que esta apresentasse. Agora, eu não vejo qual é a diferença, aqui há custos, o próprio proponente fala que os custos serão cobertos pelo Orçamento vigente - seria este ano -, ou dos anos subseqüentes. Então, se há custos, cabe à Mesa fazer, mas eu acho que nós não precisamos de mais prêmios; eu acho que nós precisamos fazer uma análise para reduzir os prêmios que esta Casa distribui, e os Vereadores não vêm aplaudir os que os recebem.

Esta semana, eu assisti a um fato insólito. Fizeram uma homenagem muito grande, em que três entidades foram homenageadas. Nesta mesma homenagem, alguns Vereadores falaram, até havia número suficiente, mas não deram a palavra para a Terreira, não deram a palavra para o Quilombo e não deram a palavra para o Carnaval. Eu nunca tinha visto homenageado não poder falar, eu nunca tinha visto. E depois, quando se encerrou, depois do Hino Rio-Grandense, um dos homenageados, a Escola de Samba, com a sua bateria, aqui, tocou a bateria, cantaram o samba-enredo, e aí ele tomou o microfone e disse: “Não foi permitido falar, mas agora eu estou agradecendo”. Então nós temos solenidades em excesso, prêmios em excesso, nós temos é que simplificar para poder bem levar avante os trabalhos do nosso Plenário.

 

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Queria falar rapidamente, reforçar o que disse o Ver. Dib no que diz respeito ao fato de que, pela primeira vez, nesta Casa, na homenagem do Prêmio Quilombo dos Palmares, foi impedida ou negada, ou não prevista a palavra dos homenageados. Inclusive, eu conversei com o Presidente desta Casa e, me parece que nós tínhamos que encontrar o que aconteceu. Nunca vi numa Sessão de homenagem, na orientação dada ao Presidente da Mesa, que não fosse prevista a fala dos homenageados. Então, sobre essa questão, deveria a Mesa, depois, verificar o que aconteceu. Só isso que eu queria registrar, porque eu estava na Sessão, e o Ver. Dib acompanhou, certamente, através da TVCâmara.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Na realidade eu acompanhei a Sessão na TVCâmara, mas é como eu disse, há Sessões, homenagens, Prêmios, Sessões Solenes com dois ou três Vereadores no plenário. Quando eu cheguei na Câmara, para que acontecesse uma Sessão Solene, tinha que haver quórum, senão não acontecia a Sessão. Agora acontece com dois, três Vereadores, e fica uma confusão só. Portanto eu acho que podia dispensar a criação de mais um Prêmio. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, agradeço pela sua nobre insistência, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu queria, rapidamente, falar, pontuar dois Projetos que considero importantes para que se aprofunde essa discussão. Apesar de o Ver. Ibsen estar nos deixando para ir, novamente, ao Congresso Nacional, deixa para nós, também, um Projeto importante para a cidade de Porto Alegre, principalmente em relação à questão ambiental, que é o PLL nº 201/06, que dispõe sobre a comercialização, o armazenamento, o transporte e a obrigatoriedade de rotulagem nas embalagens de produtos químicos de limpeza no Município de Porto Alegre. Nós sabemos que enfrentamos um problema sério sem a regulamentação, e também muitas vezes, por haver uma fórmula de produtos químicos clandestinamente, por não terem o acompanhamento de um químico responsável, os segmentos que trabalham com esse tipo de produtos não possuem informação na área, prejudicando o consumidor. Então, entra a questão da saúde pública e também do meio ambiente. Portanto, Vereador Ibsen, quero dizer que sou favorável, quero me aprofundar mais sobre o tema, mas, com certeza, trará benefícios à cidade de Porto Alegre e, em primeiro lugar, aos nossos consumidores.

Temos, também, o Substitutivo do Ver. Brasinha em relação ao Projeto do Ver. João Carlos Nedel, que elaborou e aprovou nesta Casa um Projeto em relação à questão dos bares e, em especial, à questão das pessoas que são usuárias de fumo, de cigarro, propriamente dito, para que estejam em lugares devidamente isolados. E o Ver. Brasinha traz um Projeto alternativo, um Substitutivo, tratando ou tentando melhorar este Projeto, sobre o qual nós, também, vamos ter que nos deter para que não façamos um monstrengo, desculpe a expressão vulgar, maior do que já está estabelecido com o Projeto do Ver. Nedel, que, na verdade, apenas criminaliza o comerciante. E nós soubemos o quanto os nossos comerciantes já estão pagando pela política estabelecida no Governo anterior e também por este em relação ao problema dos bares, que podem ter as suas mesas, agora, com o atual horário, apenas até às 11 horas. Se formos considerar a questão do novo horário, os bares ficam com as mesas para fora, na rua, até às 11 horas, sendo Porto Alegre a Capital do Estado do Rio Grande do Sul. Então, mais uma penalização, e isso também traz, de certa forma, um desprestígio para aqueles que geram tanto emprego e renda para a nossa Cidade. Então, Ver. Brasinha, não fiz ainda a análise profunda e necessária do seu Projeto, mas, com certeza, somos parceiros no sentido de querer olhar a matéria com o zelo necessário, até porque estamos tratando de um Substitutivo. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Neuza Canabarro estava inscrita antes da Verª Maristela Maffei, e eu não tinha visto, aqui, Verª Neuza Canabarro. Peço desculpas a Vossa Excelência.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, uso o Tempo de Liderança para tratar do tema da palestra na Federasul, na data de ontem, pelo seu ex-Presidente e atual Vice-Governador, Sr. Paulo Feijó. A manchete dos jornais de hoje diz o seguinte: “Feijó elege Rigotto e estatais como alvo.” É interessante. Por muitas e muitas vezes eu fui representar oficialmente esta Casa e, quando Secretário, a Prefeitura, em eventos em que o Sr. Feijó era “o dono do pedaço”, era o Presidente da Sessão, da Mesa ou da Entidade, e ouvi muitos impropérios do Sr. Feijó contra o PT, contra as nossas Administrações. Hoje, nós lemos nos jornais o resumo da sua palestra. Ele diz que tem que acabar com algumas empresas, como a Corag, a Procergs, o IRGA e a Ceasa. Os senhores imaginem acabar com a Ceasa, no Rio Grande do Sul? Vocês podem imaginar como seria feito o abastecimento? O supermercado quebrado da sua família, que ficou devendo o ICMS para o Governo do Estado? Essa é a maneira de gerir um Estado importante como o nosso? Ou vocês não se lembram...? Eu tenho guardadas as páginas dos jornais: 1994, está lá guardado, os meus arquivos estão todos preservados. Acabar com a Corag. Tudo bem. Com que justificativa? Vender as máquinas? Pagar serviço terceirizado? Para quê? Quem colocou pessoas corruptas dentro da Corag foi o Partido que está vindo para o Governo, o PSDB. Então, “devagar com o andor”. Acabar com o IRGA num Estado em que nós temos uma crise do arroz? E o nosso arroz está sendo dinamitado pelas importações irregulares, suspeitas, e teremos, talvez, um arroz contaminado, vindo da Malásia?! É isso que o Vice-Governador quer fazer? Vamos fazer o debate, porque se ele tem esse seu jeito altivo de falar e dizer as coisas, não há problema! Eu também sei falar! E temos microfone aqui! Porque esta é uma Câmara que não se verga, que não se dobra! Aqui, a gente tem opinião! Aqui, a gente fala! Deputado Cassiá, o senhor foi eleito, o senhor vai para a Assembléia Legislativa do Estado, e quero lhe dizer que São Borja não deve estar gostando desse negócio do IRGA, - acabar com o IRGA! -, porque o IRGA é um órgão sério, importante, necessário! Tem mais: o tão ousado Vice-Governador diz que o Judiciário gasta bem os recursos que administra. Ora, vejam só! Será, meus caros Vereadores, meu caro Ver. João Dib, minha digna ex-Secretária, minha colega Neuza Canabarro, será que é justo construir luxuosos fóruns, ao lado de delegacias caindo aos pedaços, pagando aluguéis astronômicos no Interior do Estado?! E aquelas casinhas miudinhas da Brigada Militar nuns cantinhos?!

A Delegacia do Consumidor em Porto Alegre é um beco! E depois vamos colocar essa dinheirama toda no Judiciário?! Para que isso?! O que é isso?! Não havia um pacto, não havia uma combinação, tão badalada, de 3% para o Judiciário? E agora é 3,8%?! Ou existe gente que tem medo de falar do Judiciário? Eu não tenho. Há um Procurador que já me processou, processou inclusive a Prefeitura, mas eu não vou me calar! Aquilo que eu acho errado está errado! E eu respeito os Poderes constituídos. Tenho, por exemplo, um grande respeito pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público...! Tenho boas relações, discuto...! Agora, convenhamos, este Estado precisa de atitudes, mas atitudes no sentido de resguardar o patrimônio público, de resguardar sua história e não destruir o Estado por empáfia, por arrogância e por quem se acha dono da verdade! Vamos voltar algumas páginas na história e vamos ver quem levou empresa para falência e não pagou imposto! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, quem quiser entender a questão da Saúde no Brasil, que leia esta matéria da página 4 do jornal Zero Hora sobre o raio x da Saúde, com o título “Hospitais em Coma”. Esta reportagem desmistifica muita coisa, até questões que nós debatemos aqui. Uns a favor, outros dizendo que a culpa é do Município, outros dizendo que a culpa é do Estado, outros dizendo que a culpa é da União. Eu vou ler alguns trechos importantes (Lê.): “A situação é tão insuportável que estamos organizando uma mobilização nacional em Brasília nos próximos 10 dias para buscar soluções...” “Aqui em Viamão, recentemente, numa má gestão” - é outro aspecto dessa questão da Saúde -, “para estancar um deficit mensal de 220 mil do Hospital de Caridade de Viamão houve uma grande parceria, e o Instituto de Cardiologia de Porto Alegre foi surpreendido quando tomou ciência da situação de que havia uma dívida. O Sindisaúde mostra interesse em retirar o processo que cobra valores retroativos desde 2001, que chegaram a 4 milhões, mas exigem a formalização da situação”. Desde 2001, vejam bem, isso já vem se arrastando há muito tempo. Aqui deixam bem clara a situação e citam (Lê.): “...os funcionários fazem milagres...”, “...a situação é tão insuportável...”; “...as Santas Casas estão numa situação terrível...” Mas aqui deixa bem claro que, se o Município, o Estado e a União não chegarem a um consenso... porque a Saúde é uma questão nacional, está inserida no contexto nacional prejudicando todos. Está aqui o nome: Santa Casa de Bagé, de Rio Pardo, de Candelária, de Montenegro, de Livramento, Guaíba, Vacaria, Santo Ângelo, Palmeira das Missões, Santa Maria... A questão é muito séria.

Na outra matéria, só desmistificando, pois muito se diz aqui que os Municípios, muitas vezes, são culpados, o Estado é o culpado, a União é a culpada... Não, os três: Município, Estado e União e mais a má-gestão.

Na página 46, também, do jornal Zero Hora, temos a matéria - para desmistificarmos também outras questões: “Vinte mil crianças não têm creches na Capital”. Eu vou ler um trecho aqui (Lê.): “Apenas parte da solução, prometida desde 2001, será obtida no próximo ano. Hoje a rede absorve 13.437 crianças. Para 2007, estão sendo prometidas mais 1.368 vagas, com a construção de 12 escolas via Orçamento Participativo”.

Ver. João Dib, não somos contra o Orçamento Participativo, mas o Orçamento Participativo cada vez nos prova que, se não tiver dinheiro no Orçamento, não há condição de a população ser enganada pelos governos! Como é que vai demandar naquele caderninho do CROP e não sei mais o que tem, que deixa a gente louco de tanta reunião, se não tem dinheiro no Orçamento para cumprir, desde 2001? Desde 1999, têm obras que não foram cumpridas e que estavam no caderninho. Então, a gente é a favor do Orçamento Participativo, mas não deste Orçamento Participativo que promete e não cumpre.

Terminando, Sr. Presidente, quero dizer aqui, Ver. João Dib, que só posso estar ficando louco quando eu ouço uma Vereadora dizer que o Jorge Gerdau não pode ser Ministro, mas Jader Barbalho pode, o Quércia pode, o Renan Calheiros pode, o Sarney pode! Eu, realmente, não estou entendendo mais de política. E quero, aqui, até fazer uma previsão, vou tentar ver a minha bola de cristal: nós vamos ter em 2008, Ver. Besson, coligações esdrúxulas em Porto Alegre, que vão assustar o eleitor. E em 2010, então, nem se fala, porque o que estamos vendo na política brasileira é uma vergonha com a falta de coerência dos políticos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acho que o Ver. Adeli Sell, quando foi soldado, exerceu as suas funções na companhia de metralhadoras, porque hoje ele foi para a tribuna com a sua metralhadora giratória e saiu metralhando tudo! Não escapou nada. Mas é muito ruim as pessoas ficarem sob as luzes dos holofotes.

Até o momento em que o Vice-Governador Paulo Feijó não estava eleito para o cargo, eu não vi ninguém aqui na Câmara falar mal dele, e acho que ninguém pode falar mal dele, tem mais isso. Agora, hoje o Ver. Adeli Sell até já disse que a sua empresa quebrou, ficou devendo impostos. Pelo amor de Deus! Todo o mundo sabe que as empresas foram vendidas, e muito bem vendidas, que o rapaz é realmente competente e pode ter idéias diferentes das minhas, das do Ver. Adeli ou das idéias do Ver. Luiz Braz. Mas isso não tira os méritos dele de ser um rapaz estudioso, um homem estudioso, que tem as suas convicções, mas que é capaz de se moldar às necessidades que o Estado venha a ter. Ele disse ontem – sei disso, é claro – que ele não faria essa luta de 3,8% para 3%, ele acha que é um desgaste. Olha, eu acho que tem muita gente pensando como ele. Eu, por exemplo, diria ao Judiciário, se fosse a Governadora, que daria os 3% e a responsabilidade de, em seis meses, se a receita melhorar, se a despesa diminuir, dar os 0,8% ou até 1%, sem problema nenhum. Mas eu penso de uma maneira, o Vice-Governador, de outra, e a Governadora, de uma outra maneira. Isso se chama democracia e precisa haver convívio entre as pessoas que pensam de forma diferente.

Mas há uma coisa que eu não posso deixar de elogiar, hoje: a Administração Fogaça. Há muito tempo, eu venho dizendo que chega de faculdades, têm muitas faculdades neste País. Nós formamos mais advogados do que o mercado pode absorver nos próximos dois mil anos. Nós formamos mais jornalistas do que jornais necessitam e que possam absorvê-los. Nós formamos mais médicos do que o mercado é capaz. Então, o problema do brasileiro não é mais faculdades. Mas parece que todo mundo quer ser doutor com o canudo embaixo do braço, depois não tem emprego, depois não tem o que fazer. Quando eu estudava na Escola de Engenharia, ao lado tinha o Instituto Parobé que formava técnicos. No momento em que aqueles técnicos se formavam, havia disputa para que eles fossem absorvidos por diferentes empresas, até fora do Estado. E agora a Prefeitura, para satisfação minha, abre vagas para cursos de capacitação. A Prefeitura informa quais os requisitos que o interessado deve ter ao se inscrever e como serão ministrados os cursos (Lê.): “Os cursos serão realizados em duas etapas. A primeira fase será realizada de 27 de novembro a 23 de dezembro” - portanto, já deve estar começando na próxima semana -, “a segunda fase, o período de realização dos cursos será definida e comunicada aos alunos posteriormente. Cursos e vagas: na primeira fase serão 30 vagas para assistente administrativo e de recursos humanos...” Nesses dias, eu recebi uma solicitação de estágio para um jovem; não deu para atender aos seus anseios porque o seu Português era terrível, mas a Prefeitura está preparando 30 vagas para secretária e recepcionista; 58 para telemarketing; 50 para confeiteiro e bolos artísticos; 30 para garçom e garçonete; 30 para portaria e zeladoria; 60 para camareira; 30 para refrigeração e ar-condicionado; 30 para gesseiro e azulejista – isso é importantíssimo, gesso e azulejo nós precisamos sempre nos nossos imóveis; 28 para assistente de contabilidade financeira. Na segunda fase dos cursos, serão 28 para auxiliar de escritório; 30 para instalação elétrica e hidráulica prediais. Eu mesmo sou um consumidor de instalação hidráulica predial com muita freqüência. Tenho uma falta de sorte, sempre tem uma fuga d’água no meu apartamento e eu tenho de me incomodar. Talvez eu vá ter de chamar um desses 30, pois tenho certeza de que eles serão bem preparados. “Mais 30 vagas para pintura predial e texturização; 60 para telefonia; 60 para auxiliar de cozinha; 60 para jardinagem e mais 28 vagas de serralheria.”

Essas pessoas, ao concluírem esses cursos que a Prefeitura do Prefeito José Fogaça está lançando, pode ter certeza, Ver. Luiz Braz, de que terão emprego, sim, porque nós estamos acostumados a receber em nosso gabinete pessoas que fazem qualquer coisa. Mas para qual dessas coisas nós podemos encaminhar? Elas dizem: “Faço qualquer coisa”. Aqueles que têm especialidade, raramente, comparecem nos nossos gabinetes. E aqueles técnicos que se formavam antigamente, esses nunca pediram em gabinete nenhum emprego; eles são procurados.

E quando o falecido Deputado Hugo Mardini assumiu a sua cadeira na Câmara Federal, em 1974, eu viajei com ele para Brasília e lhe disse: “Mardini, tu és um homem ligado à Educação, faz com que aconteçam neste País cursos de nível técnico, mas de profundidade, porque nós vamos empregar muita gente”. Lamentavelmente, ele não conseguiu, porque parece ser muito mais fácil, por exemplo, fazer Faculdade do Pampa, faculdade não sei do que e mais duas ou três faculdades e universidades que vão ser criadas agora. E nós não temos emprego para toda a gente que sai dessas faculdades.

E o pior de tudo, Sr. Presidente, não temos professores à altura para essas faculdades; não se faz um professor universitário de um dia para o outro, não. Eu sou do tempo em que os professores, por exemplo, na Escola de Engenharia, sabiam o que diziam. Hoje, os alunos colocam o professor em xeque, reiteradas vezes.

Portanto, eu quero reiterar os meus cumprimentos, os cumprimentos da minha Bancada, ao Prefeito José Fogaça, que inicia – é o primeiro passo – a abertura de vagas para cursos de capacitação. Nós precisamos de gente mais capaz. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. João Dib.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Luiz Braz, que preside os trabalhos desta Casa; demais Vereadoras e Vereadores, todos que nos acompanham, nós, ao falarmos em Comunicações, referimos e saudamos, Ver. Todeschini, o ingresso do PMDB no Governo Lula.

Queríamos também referir, segundo a imprensa, e saudar que também o PDT anuncia apoio, e leio a notícia do jornal Zero Hora, página 14 (Lê.): “Outro Partido que em breve deve anunciar oficialmente seu apoio ao Governo Lula é o PDT. A posição será tomada após audiência no Palácio do Planalto, dia 28, entre o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Presidente do PDT, Carlos Lupi”.

Eu creio que são notícias importantes. Primeiro, houve a participação do PT, do PCdoB, do PSB, em nível nacional, Verª Margarete, que construíram a vitória de Lula desde o primeiro turno, e, agora, Partidos que nós sempre consideramos de centro, de centro/esquerda, como o PMDB e o PDT, irão contribuir, o que é importante numa visão de coalizão, numa visão de um programa que foi afirmado, havendo uma co-participação de todos. É essa visão estratégica que o PCdoB sempre defendeu. Não é problema de aderência, não é problema de cooptação. Houve alguns equívocos no primeiro Governo, e nós temos que registrar. A história ensina as forças políticas a compreenderem essa caminhada. Então, eu acho que isso é importante, é um aprendizado.

As transformações, Verª Sofia, do nosso Continente Brasil não serão feitas por um único Partido. A correlação mundial é muito complexa, e, quem sabe, teremos, também, como tivemos no primeiro Governo, Ver. Elói Guimarães, a participação do PTB num outro patamar. Vamos deixar de lado, vamos esquecer as críticas, muitas vezes, levianas, digamos assim, que ocorreram. O que importa é o interesse nacional, é construir uma Pátria soberana, Verª Neuza Canabarro.

Queremos parabenizar o PDT do Rio Grande do Sul, que não embarcou no apoio ao neoliberalismo; cumpriu a sua função. Queremos cumprimentar o Deputado Federal Collares, que, lá naquele episódio da eleição do Presidente da Câmara, teve uma posição altaneira, e, certamente, o PDT deu a sua contribuição. Podem ter ocorrido erros na caminhada, mas a caminhada é para o Brasil avançar. E creio que nós estamos acumulando condições no segundo turno.

Queria também referir, rapidamente, que a imprensa hoje noticia que o consumo popular aumenta no Governo Lula, sendo que as classes D e E, com renda de até quatro salários mínimos, tiveram um aumento de 11% no seu consumo; aumentaram a cesta básica de 21 para 27 itens. E os gastos dessa classe aumentaram 35%. E, em conclusão, 2 milhões e 150 mil pessoas das classes D e E ingressaram na classe C, ou seja, tiveram aumento de qualidade de vida.

Queríamos também referir que, com pouca repercussão na imprensa, a Delegada escalada pela Secretaria de Segurança de São Paulo que fez o inquérito sobre o assassinato do ex-Prefeito Celso Daniel chegou à conclusão cabal de que o crime foi um crime político, e está sendo pouco noticiado. Quase lincharam o Partido dos Trabalhadores, quase lincharam durante um ano inteiro o Presidente Lula, acusando-o das piores coisas, e agora está provado por uma Delegada indicada pelo Governo do PSDB de São Paulo que o crime teve motivação unicamente política.

E por fim, a imprensa também não dá muita notícia dos depoimentos, na CPI das Sanguessugas, do ex-Diretor do Banco do Brasil Expedito Veloso, e ele revela que o Governador eleito de São Paulo, José Serra, do PSDB, recebeu dinheiro da máfia das ambulâncias, por meio do caixa-dois na campanha presidencial de 2002. E foram, inclusive, identificados 15 cheques no valor de 600 mil reais e 20 transferências no valor de, mais ou menos, 900 mil reais. Mas como isso não interessa a amplos setores da mídia, o que sai é uma notinha de pé-de-página em letra miúda, Verª Canabarro, como aqueles contratos que são para o contratante não tomar conhecimento. O povo já tem consciência disso, tanto que elegeu Lula com uma espetacular votação. E agora no segundo Governo, certamente, com uma participação mais ampla, nós iremos construir uma grande caminhada. Muito obrigado, agradecendo ao Sr. Presidente pela paciência. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Eu solicito ao Ver. Dr. Goulart que assuma a presidência dos trabalhos, para que este Vereador possa usar a tribuna.

 

(O Ver. Dr. Goulart reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Vereador-Presidente, Dr. Goulart; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, ao contrário do que dizem alguns Partidos e algumas Lideranças, que se autodenominam de esquerda, os nossos Partidos - e eu coloco o meu PSDB - não fazem nenhuma ação para que um determinado Governo não dê certo, não colocam obstáculos indecentes, canalhas, para que um determinado Partido não possa, realmente, cumprir com a sua missão de governar. Nós fazemos tudo para que os Partidos eleitos, para que os Governadores eleitos, para que as pessoas que vão assumir cargos possam, de todas as formas, ter os seus desempenhos e fazer o melhor para as comunidades.

Eu não acredito que essas pessoas que se autodenominam de esquerda acreditem que o melhor para a sociedade é que, com o dinheiro público, se paguem, por exemplo, indenizações indecentes para algumas pessoas que apenas se diziam pertencer a alguns Partidos que enfrentaram aquela chamada ditadura militar, Ver. Elói Guimarães, e, por pertencerem a esses Partidos, votaram para si indenizações altas que enriqueceram algumas pessoas. Eu tenho um caso aqui, Ver. Cassiá Carpes: o Dr. Fúlvio Petracco ganhou uma indenização de 1 milhão e 200 mil reais, mais 10 mil reais até o fim de sua vida e mais participações nos lucros da Petrobras. Há outras indenizações deste mesmo naipe, que não são nem divulgadas, porque são indecentes demais.

Eu não acredito que essas pessoas que se autodenominam de esquerda possam defender esse roubo que se faz à sociedade brasileira, porque isso é um roubo!

Eu não vi essas pessoas que se autodenominam de esquerda falarem qualquer palavra com relação aos 2 bilhões que foram transferidos para as contas do Duda Mendonça no Exterior, que não foram resgatados, e sobre os quais não há uma só ação dentro do Governo Federal! Uma só ação dentro do Governo Federal para que esse dinheiro possa retornar para a sociedade brasileira, porque esse dinheiro pertence à sociedade brasileira. Esse dinheiro foi distribuído para pessoas vinculadas ao Governo do Sr. Lula da Silva.

E eu não vejo, Ver. Elói Guimarães, nenhuma palavra dessas pessoas que se autodenominam de esquerda para que, realmente, essa roubalheira, que é patrocinada por eles mesmos, possa ser sanada, possa parar. O que eu ouvi ontem, por exemplo, do Ver. Todeschini, foi uma cobrança, aqui desta tribuna - mais de um mês antes de a Governadora assumir o Piratini - de que ela não está cumprindo com o seu programa de Governo! Mas falta mais de um mês para ela assumir! E ele vem aqui e diz que ela não está cumprindo com o seu programa de Governo!

O Ver. Adeli Sell veio aqui a esta tribuna hoje e quer colocar sobre a Governadora eleita o ônus das declarações feitas pelo Vice-Governador. Ouvi, hoje, claramente, a Governadora eleita, Deputada Yeda Crusius, dizer que, por enquanto, antes de o Vice-Governador assumir, ele fala ainda como empresário. Ele não está falando como Vice-Governador, porque ele não é o Vice-Governador; ele fala como empresário, então, ele não tem como, ainda, na verdade - e nem poderia -, contrariar aquilo que foi o plano de Governo, muito bem exposto pela Deputada Yeda Crusius quando candidata ao Governo do nosso Estado.

E, por fim, Sr. Presidente, eu gostaria que todos os brasileiros, todos os Partidos, em vez de ficarem fazendo esses fuxicos para que o seu Partido se fortaleça e possa lucrar cada vez mais - porque é o que eles fazem sempre, eles querem lucrar cada vez mais, fortalecer os seus Partidos -, pudessem cerrar fileiras para nós todos ajudarmos a resolver os problemas que estão aí e que fazem com que nós tenhamos um salário mínimo ruim, que fazem com que nós não tenhamos emprego. Não adianta ficar mentindo para a imprensa, dizendo que foram criados sete milhões de empregos! E quantos empregos foram extintos? Ninguém fala!

Eu não acredito que, com mentiras, nós vamos construir alguma coisa; com mentiras ou com essas estratégias para só se autofortalecerem, não acredito que nós vamos conseguir fazer alguma coisa assim. E eu não acredito que essas pessoas realmente fiquem com a consciência tranqüila, quando chega a hora de deitarem sua cabeça no travesseiro, com as atitudes que têm apenas visando a si mesmos e a seus Partidos, e não visando a uma melhor sociedade. Eu não acredito nisso. Eles continuam se autodenominando de esquerda, mas acho que são de esquerda porque roubam com a mão esquerda. Porque o que eu vi até agora não justifica que possam se colocar no campo da decência, que é o campo onde todos nós devemos estar. Não fazemos favor nenhum em nos colocarmos nesse campo. E eu convido a todos para que nós estejamos nesse campo da decência, para que juntos possamos, realmente, encontrar as soluções para os problemas da nossa sociedade.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Vereadoras e Vereadores, volto pela segunda vez ao Plenário hoje, despertado que fui, lá no meu gabinete, pelo Ver. Adeli ou o Ver. Todeschini, que focalizaram o assunto. (Lê.): “Feijó elege..” Não, Feijó não elege coisa nenhuma. Para começo de conversa, eu falei uma vez só com Feijó, que é Vice-Governador do Estado. Uma vez! Acompanho a trajetória do cidadão Feijó. Não tem ainda nenhuma formação política para ter moral para falar mal do Rigotto. É aquela história do pato novo que não deve mergulhar fundo, deve ficar - sabe como é? - numa boa, com sinceridade. Vocês são testemunhas aqui do que eu penso a respeito da mulher no Governo, eu sempre torci pelas mulheres. Não é demagogia. É pela incompetência dos homens ao longo da história do Brasil, que remonta desde a época dos índios e chegando até aqui, a irresponsabilidade masculina no trato com a coisa pública. De vez em quando aparece um político legal, um homem e tal. E diante desse desespero de não conseguir a solução dos problemas do País, na mão de nós, homens, é que eu torço pelas mulheres. Não votei numa mulher, neste ano, para a Presidência da República porque não estava enquadrada na minha maneira de pensar. Mas eu torci - depois que o Rigotto saiu da briga -, fervorosamente para a Yeda. E, estou certo, porque se a Yeda for ouvir o homem, ela está ralada. Porque essa história do Vice-Governador eleito, o Feijó, fazer agressões, críticas ao Governo que passou... Que eu saiba, até hoje, o Feijó dirigiu a Federasul e nada más. Numa boa. Aí, vem aqui falando... Ele não usou o termo privatizar, ele usou um outro termo dizendo mais ou menos a mesma coisa... Companhia Rio-Grandense de Artes Gráficas, Corag. Não, temos que continuar dirigindo isso aqui! Companhia de Processamento de Dados do Estado, a Procergs, mas como tirar do Governo e passar para terceiros? Instituto Rio-Grandense do Arroz - mas o que é que o Feijó quer? Ó, eu estou com medo desse cidadão como Vice-Governador do Estado! Numa boa, na hora em que a Yeda sair do Palácio Piratini, tiver que viajar para fazer alguma coisa e esse cidadão assumir a cadeira de Governador do Estado do Rio Grande do Sul... São preocupações de um Parlamentar. Mas quando chego aqui vejo também a Ceasa! Mas como? Mas, espera aí! Ele pode não estar falando em nome da Governadora eleita do Estado do Rio Grande do Sul, a Sra. Yeda Crusius, mas ele está falando como Vice-Governador eleito do Estado do Rio Grande do Sul! Não vem me contar essa história! Não! Quando a gente fala, eu, por exemplo, quando falo aqui, agora, como Vereador, e à noite, ou a qualquer momento, quando estiver com outro microfone na frente, estarei falando como jornalista. Ele está falando como Vice-Governador eleito do Estado do Rio Grande do Sul, porque não tem Vice-Governador de dia e de noite não, ou de noite sim e de dia não, não tem! Ele é Vice-Governador eleito do Estado do Rio Grande do Sul e por isso deve medir as suas palavras para não complicar exatamente a administração da mulher.

Então, a sorte do Rio Grande do Sul, no meu entendimento, é que eu estava certo há cinco, seis, sete, oito, dez anos, quando eu comecei a pensar que é a mulher quem vai resolver os nossos problemas. Porque imaginem se fosse um homem no Governo Piratini com um Vice do estilo e da estirpe do Feijó! A Yeda vai ter que dar um breque, vai ter que saber como administrar, ver como ela faz! Porque ela mesma disse: “Eu sei o que fazer”. Eu espero, sinceramente, que a Yeda saiba o que fazer com o seu Vice-Governador! Conforme o Vice-Governador eleito, Paulo Afonso Feijó, “a proposta de publicizar” - esta é que é a palavra bonita; como eles gostam de inventar termos bonitos na política: não é privatizar; é publicizar! - “esses órgãos é individual, e não integraria, até o momento, as propostas do Governo Yeda Crusius”. Então, eu acho que ele não é Vice-Governador do Estado! Que bom para nós! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Exmo Sr. Presidente Ver. Luiz Braz, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu estou aqui para discutir a Pauta. Confesso que pela minha inexperiência no Legislativo, eu, já há vários dias, consulto, consulto a Pauta e não sei o que discutir, dado o número elevado de “semana disso”, “dia daquilo”! Até pensei, Ver. Todeschini, em elaborar um Projeto para prorrogar em 12 semanas o ano civil! Porque é tanta “semana” e tanto “dia” que nós, no Município de Porto Alegre, não vamos ter condições de adequar dentro dos 365 dias!

Mas estou falando isso até porque o Ver. João Antonio Dib, que me antecedeu, falava nessa quantidade de Projetos, e nós vemos que há uma disputa, a cada ano, pela quantidade: quanto maior o número de Projetos parece que melhor é o Vereador ou o Deputado. E nós brigamos é pela qualidade, pela coerência, pela ética. Eu digo que hoje estou extremamente magoada, sentindo inclusive que, depois dos 50 anos, com tanta ilusão, com tanto ideal, nós chegamos a um momento em que achamos que realmente o Ver. João Antonio Dib tem razão: tem que diminuir o número de Vereadores, e tem que ser por concurso! Por concurso! Quem é competente vem e trabalha! Mas é extremamente difícil. Eu tenho procurado fazer um trabalho extremamente correto. Na Pauta, eu tenho um Projeto sobre segurança nas escolas. Tenho absoluta certeza de que nenhum Vereador vai dizer que é desnecessário, que é uma bobagem o que está sendo colocado, dado, Verª Sofia, o número de agressões, de assaltos que se tem nas escolas municipais e estaduais de Porto Alegre.

 

A Sra. Manuela d'Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Neuza Canabarro, obrigada pelo aparte. Só gostaria de registrar que V. Exª está falando sobre o seu Projeto de segurança nas escolas, e, paralelamente, corre o meu Projeto, que se chama Cipaves, que são comissões internas de prevenção de acidente na área escolar. Eu gostaria de propor, em público, que a gente tentasse unir os elementos positivos das duas propostas, porque acho que também é interessante o que apresento, que sejam criadas comissões para debater quais são as áreas de risco, quais os atos de violência que acontecem, e que a comunidade seja envolvida para pensar soluções efetivas, pois o que o que V. Exª coloca é uma verdade absoluta. A violência só cresceu dentro e nos arredores do ambiente escolar.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Muito obrigada. É extremamente oportuna a sua participação.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Verª Neuza, o Projeto de V. Exª está na Ordem do Dia para ser votado, ele não está em Pauta. Eu pediria que, por favor, V. Exª ...

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Não há problema nenhum. Só estou falando, até porque, olhando o Projeto, vou dizer o seguinte: nós temos que ter coerência. Eu faço parte de uma base do Governo, e reclamava ao Ver. Garcia que nós temos que ter esse diálogo, essa participação das pessoas. Qualquer projeto que se tenha, e nós temos a rejeição, especificamente da base do Governo, das lideranças do Partido do Prefeito, rejeitam, rejeitam, rejeitam... Mas que se chame o Vereador, o colega, e que se diga: “Vamos aperfeiçoar. Olha, isso aqui não serve”. Quantas vezes, Verª Sofia, nós vemos projetos de inclusão no currículo escolar? Outro dia, eu via um Vereador dizendo que incluiu uma disciplina. Então isso não cabe.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Obrigado pelo aparte, Verª Neuza. Corroboro com sua manifestação, inclusive na CCJ nós demos Parecer favorável ao seu Projeto, porque ele se soma ao Projeto da Verª Manuela e a outro Projeto também, que é das ações integradas de Segurança pública, porque ele trata de atacar o principal problema que aflige a juventude e as nossas comunidades. Obrigado.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: De nada. Em relação às nossas comunicações, nós estivemos na Secretaria da Saúde - o Ver. Sebenelo, o Ver. Nedel e eu - fazendo um apelo para que várias providências fossem tomadas. Fizemos diretamente ao Secretário, porque a situação na área da Saúde está-se tornando insustentável. E nós, da Comissão de Saúde, tivemos o cuidado, até por ética, de não levar a imprensa, de não levar assessor, de não mandar nenhuma nota para jornal; mas aqui é o fórum onde temos que discutir. Nós, para colaborarmos com este Governo, temos que ser parceiros com as contribuições.

Eu gostaria agora de ocupar o meu período de Liderança.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra para uma Comunicação de Líder, para concluir o seu pronunciamento.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Aqui se falou hoje em relação a essas circunstâncias que antecipam a posse do Presidente Lula, da Governadora eleita, e sobre quem apóia quem. Eu, em determinado momento, disse: “Meu Deus, eu estou na gaiola das loucas”, porque não se sabe mais quem é quem. E há algo que eu disse ao Ver. Ervino, e repito: na minha idade, eu não me permito mais me prostituir, vender-me ou seja lá o que for! Eu não admito. Eu tenho coerência, eu tenho um passado e vou por ideal.

Então, nós precisamos, neste momento, vejam bem, fazer uma profunda reflexão sobre o que nós queremos. Nós estamos passando para a população de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul e do Brasil, só aquilo que é bonito, só aquilo que serve? A situação é gravíssima, e nós, aqui, Vereadores, temos moral para criticar os Deputados que fazem A ou B, quando nos trocamos por um prato de lentilha, por uma galinha, por não sei mais o quê? Não, nós temos que ter coerência. Eu não aceito proposta indecente e indecorosa! Nós aqui estamos para defender os interesses do Município, queremos ajudar o Prefeito Fogaça, mas ninguém consegue ajudar quem não quer ser ajudado! Agora, nós temos que ter muito cuidado com as eminências pardas dos Governos, as eminências pardas trazem o profundo prejuízo. E eu tenho a coragem de dizer tudo isso, porque em dois anos como suplente nunca me amordaçaram, não vai ser agora, que o mandato é meu, Ver. Luiz Braz, que vão me amordaçar; e não é agora, eu já era assim. Uma coisa que eu tenho orgulho de dizer é que eu saio de uma escola de um político extremamente coerente, que não se dobra por negociata, que votou no Aldo Rebelo, que votou no Lula e no Olívio, por quê? Por coerência, porque, quando está tudo uma mixórdia, ele fica com a esquerda, e quando me disseram: “Mas tiveram coragem?” Sim, tivemos coragem! Por que tivemos coragem? Porque tudo aquilo que nos fizeram foi de muito sofrimento. Mas quando se vê na história do Brasil, quando Prestes foi jogado em uma cadeia por Getúlio Vargas, teve a sua mulher presa e entregue para a Gestapo, e a sua filha nasceu lá no campo de concentração; e quando saiu da cadeia, o que fez Prestes? Prestes veio ao lado de Getúlio, porque o principal era o quê? Eram as causas maiores do trabalhador, do povo do brasileiro. E nós sabemos que há corruptos e corruptíveis; agora nós não nos encontramos nessa, nem um e nem outro, somos incapazes de aceitar qualquer proposta de corrupção, porque nós marchamos pelos nossos ideais e este é o único legado que vamos deixar aos nossos filhos.

Eu tenho a minha coerência e espero, Ver. Haroldo, que a Governadora faça tudo aquilo que prometeu, porque ela assinou o Pacto! Ela aceitou o Pacto! O único candidato que não assinou foi Alceu Collares. Agora ela pede um ano - Collares pediu 100 dias e não deram -, tomara que dêem um ano e ela acerte. E ela tem muita coisa para acertar, mas nós vamos estar vigilantes para que acerte na Educação e o compromisso de recuperar o salário tem de ser atendido, não é mais possível nós termos um professor ganhando miseráveis 300 reais.

Eu acredito na mulher, acredito porque a mulher é mais difícil de se corromper, é mais corajosa, a mulher é como uma fera quando pega uma bandeira e vai atrás, eu confio. E desejo que o Presidente Lula faça um grande Governo, porque nós temos de aceitar a vontade do povo, e 60% é uma expressiva votação, é um voto de confiança que pesa sobre os seus ombros a grande responsabilidade desse segundo mandato. Nós desejamos que tanto Presidente Lula, assim como a Governadora, acertem. Agora precisamos ter coerência, porque essa questão de só fazer brilhatura e sai uma coisa para a imprensa e por baixo do pano outra, eu não aceito. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, vários Projetos hoje em andamento, mas eu quero fazer alguns comentários, inclusive, sobre o que disse o Ver. João Antonio Dib. O Ver. Elói Guimarães está propondo a instituição do Prêmio Santos Dumont a ser concedido, anualmente, a integrantes ou ex-integrantes da Aviação Civil ou Militar, e a pessoas vinculadas diretamente à Aeronáutica. Eu acredito que nós não temos, nesta Casa, nenhum prêmio específico para este caso, mas eu quero dizer que nós protocolamos o pedido para formação de uma Comissão que possa sistematizar todos os prêmios aqui da Casa. Este Vereador entende que nós temos, hoje, mais de 80 prêmios que podem ser concedidos das mais diferentes formas, alguns por exigência de Bancada, alguns por iniciativa do próprio Vereador, mas muitos prêmios são similares. Por exemplo, na minha área, a do Esporte, nós temos, mais ou menos, de 10 a 12 prêmios aqui nesta Casa, Ver. Cassiá. Então, este Vereador está propondo que seja feita uma sistematização, enxugar, por área, o que vai facilitar e qualificar os diversos prêmios fornecidos aqui da Casa. Inclusive, os homenageados comentam: “Eu vou ganhar um prêmio que é entregue para 10, 12, ao mesmo tempo”. Cada Vereador pode propor a entrega de 15, 20 prêmios, como nós já tivemos alguns casos. Então, eu entendo que isso vai facilitar e muito a vida. Então, esperamos que, o quanto antes, a Mesa da Casa conceda a formação dessa Comissão de sistematização para rever todos os prêmios que são oferecidos aqui na Casa.

Também quero comentar o Substitutivo do Ver. Brasinha ao Projeto de Lei do Ver. João Carlos Nedel – que foi polêmico -, que não permite que se fume nos estabelecimentos fechados. O Ver. Brasinha está propondo que se possa fumar em ambientes de até 40 metros quadrados. Mas vimos o Parecer da Casa que cita que V. Exª está propondo a alteração de uma Lei Federal, e a Legislação prevê que uma lei menor não pode substituir uma Lei Maior.

 

(Aparte anti-regimental da Verª Maristela Maffei.)

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Não, o Vereador está propondo uma alteração de uma Lei Federal, e a Lei do Ver. Nedel não altera a Lei Federal.

 

(Aparte anti-regimental da Verª Maristela Maffei.)

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Não, Vereadora, escute-me, nós podemos fazer este diálogo ali da tribuna, eu lhe dou um aparte, acho que até é bom para o enriquecimento. O Vereador está propondo uma alteração na Lei Federal, e a nossa Lei é Municipal, e, pelo princípio de hierarquia, uma lei menor - e a do Município é menor - não pode se sobrepor a uma Lei Federal. Agora, nada impede que determinadas iniciativas possam ser feitas.

Eu, com muito orgulho, digo que em 2000 propus uma Lei, que na época diziam ser inviável, determinando o cadastro único dos telefones celulares pré-pagos. Aquela Lei foi discutida e aprovada em Porto Alegre. As operadoras entraram com uma Ação, e o Ministério Público e o Procon disseram que era uma Lei Municipal e que iria viger. Lembro-me que seis meses depois o Senador me telefonou, e observem que a Lei Municipal e a Lei Federal - que foi aprovada quase três anos depois - são idênticas. Então, isso quer dizer que nós podemos tomar a iniciativa, só que já há uma Lei Federal, e naquela época não existia a Lei, tinha uma vacância.

Então, só temos que ter esse cuidado, mas eu acho que temos que discutir nesta Casa este assunto, porque está perturbando quem trabalha em estabelecimentos como bares noturnos, restaurantes. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. Professor Garcia.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, efetivamente tem razão o Ver. Garcia quando questiona o Substitutivo do Ver. Brasinha ao Projeto de Lei já existente com relação à Lei já em vigor, nº 555, que proíbe o uso de produtos fumígenos em recintos coletivos e de trabalho, no Brasil. Trata-se de uma Lei Federal, existente desde 1996, que não vem sendo cumprida porque o Decreto pede uma legislação local para as sanções, para as penalidades, e o Ver. Brasinha alterou o texto da Lei Federal que define o que é recinto coletivo, excetuando-se os estabelecimentos com até 40 metros quadrados, o que a Lei Federal não permite. Vereador eu concordo que V. Exª deveria ser eleito Deputado Federal para modificar esta Lei, quando V. Exª teria plena razão. Então, estou colocando apenas as sanções, este é o Substitutivo que eu coloquei ao Projeto do Ver. Alceu Brasinha. Então, eu queria dizer, meu caro João Reis de Castro que nos visita, que a proteção à saúde com relação ao fumo é uma tendência mundial. Em vários países, como nos Estados Unidos, na Europa, e especificamente na Itália os estabelecimentos estão descontando do salário dos fumantes o tempo que param para fumar no fumódromo, por ser uma perda de tempo e tempo deficiente no trabalho. Na Argentina - o Ver. Adeli Sell esteve lá recentemente e constatou esta proibição - ainda há algumas dificuldades de adaptação - claro, a Lei é recente -, mas na Argentina está funcionando. No Uruguai já está funcionando e sem nenhuma dificuldade, as pessoas e os estabelecimentos já se adaptaram perfeitamente. E agora na capital do turismo mundial, na França, entrará em vigor no próximo ano conforme foi publicado já no Diário Oficial; não pude ter acesso à Legislação, porque foi publicada recentemente.

 

O Sr. Haroldo de Souza: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não entendi, V. Exª falou que em algum lugar o fumante é punido quando sai do trabalho para ir fumar, no fumódromo?

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Exatamente.

 

O Sr. Haroldo de Souza: Mas, como assim?

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Na Itália.

 

O Sr. Haroldo de Souza: Mas V. Exª não vai querer isso aqui?

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Não. Absolutamente! Isso é na Itália. Ainda não me elegi Senador pela Itália.

 

O Sr. Elias Vidal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nedel, eu acho que deveria ser descontado do salário do indivíduo que sai do trabalho para fumar, porque, muitas vezes, o indivíduo deixa de produzir na empresa, ele adoece fumando, ele dá menos retorno, muitas vezes, para firma. Então, saindo do recinto do trabalho para fuma,r deveria ser descontado do salário, sim, eu concordo. Eu discordo do Ver. Haroldo de Souza. Deveria descontar do salário, das férias, do décimo terceiro, de tudo o que tem direito. Tem que descontar, porque deixar de trabalhar para estar fumando num horário de trabalho...

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Vereador, este é um aspecto da Legislação Trabalhista que nós também aqui, Ver. Brasinha, não podemos legislar. Mas nós temos dois Deputados eleitos aqui, na área Federal, a Verª Manuela e o Ver. Ibsen, que poderão então, em nível Federal, legislar sobre Leis Federais e sobre assuntos trabalhistas.

Mas o que nós queremos é realmente proteger a saúde.

A Verª Neuza esteve aqui e falou sobre a Saúde de Porto Alegre. Todas essas dificuldades ocorrem porque faltam recursos. As pessoas continuam adoecendo cada vez mais, e grande parte pelos malefícios do fumo. Então este Projeto irá proteger a saúde de toda a população. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra em Tempo Especial, para fazer o relatório de sua participação na Oficina da FRENAVRU na Região Oeste do Rio Grande do Sul.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; prezados colegas Vereadores e Vereadoras, prezado público que nos assiste, o Relatório é de uma atividade que coordenamos da Frente Nacional dos Vereadores pela Reforma Urbana e, também, a convite da Câmara de Vereadores do Alegrete e Região. Foi realizada uma Oficina, no último dia 17, para a discussão e capacitação dos Vereadores e Assessores das Câmaras de Vereadores da Região, onde houve a participação de colegas Vereadores de Uruguaiana, Rosário do Sul, sobre o tema da elaboração dos Planos Diretores.

Todos nós sabemos que, no último dia 10 de outubro, venceu o prazo legal, conforme o Estatuto da Cidade, para que todas as cidades já tivessem aprovados os seus Planos Diretores. Todas as cidades com mais de 20 mil habitantes, todas aquelas que são áreas turísticas e todas aquelas onde estão ocorrendo obras de grande impacto. E aquelas que já possuem o Plano Diretor deveriam também ter elaborado as suas revisões. No caso específico nosso, de Porto Alegre, a própria Lei já determinava que no início de cada gestão deveríamos fazer esta revisão. Estamos, inclusive, no aguardo do documento, aqui, por parte do Executivo, para adequar a esses seis anos de vida que já tem o nosso Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.

Ver. Luiz Braz, o importante nesses debates com colegas Vereadores de outras cidades do Rio Grande do Sul é o conjunto de dúvidas que surgem a respeito do tema do Planejamento. Na verdade, é um momento ímpar para os Legislativos, porque, com o Estatuto da Cidade, a obrigatoriedade passou a existir e é responsabilidade também das Câmaras de Vereadores. E, a partir de agora, os Planos Diretores têm de ter a nova visão de ser um plano estratégico de desenvolvimento e não somente um plano que determine o tamanho de ocupação do lote, a altura dos prédios, o recuo, mas, sim, determinar qual é o papel do Município na sua região, no seu território. E, no caso desses Municípios que estão no corredor de integração internacional, que é a BR-290, já é uma grande externalidade que tem para ser tratada.

Também o tema dos consórcios entre os Municípios. Normalmente os Municípios não estão discutindo essa questão da complementariedade sobre os projetos de saneamento, tratamento de resíduos sólidos, a questão do desenvolvimento complementar, e assim por diante. Também a questão de tratar o seu território urbano e também o seu território rural. Lá, no Alegrete, mesmo, foi feito o Plano Diretor, onde se tratou só do território urbano; não se tratou do território rural, na identificação que foi feita com esse debate.

Portanto, esse momento ímpar que os Legislativos Municipais estão vivendo a respeito do planejamento das cidades é um momento de valorização.

E aqui tem uma outra discussão, que temos feito com o Ministério Público, porque todo aquele Município que não fez a sua revisão, e, ou, não fez a sua elaboração, poderá incorrer em improbidade administrativa, conforme o art. 52 do Estatuto das Cidades. O que o Ministério Público tem dito? A Drª Karin, que coordena esse debate no Rio Grande do Sul, diz que aqueles municípios que não fizeram nenhum movimento para construí-lo, os seus prefeitos e as Câmaras de Vereadores poderão incorrer na improbidade administrativa; mas naqueles em que já existe o processo, que existe uma disposição de construir, é claro que se leva em consideração o princípio da disposição para realizar, enfrentar e resolver os problemas.

Portanto, Sr. Presidente, quero dizer que levei esta discussão, a mensagem da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, e o exemplo que temos aqui na Cidade como a primeira capital brasileira que trabalhou com o tema do planejamento e teve o seu primeiro Plano Diretor, e, ao mesmo tempo, registro aqui a disposição e o aguardo que temos todos aqui na Casa para iniciarmos de imediato o debate da revisão do Plano Diretor e Desenvolvimento Urbano e Ambiental da nossa Capital. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado. Passo o Relatório do Ver. Carlos Comassetto para a Mesa.

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria trazer a esta tribuna duas questões que são extremamente relevantes nas atuais circunstâncias da nossa sociedade, porque são temáticas modernas, sobre as quais, infelizmente, uma parcela significativa da nossa sociedade e das nossas instituições ainda não está preparada para enfrentar.

Primeiro, eu queria repercutir aqui uma ação extremamente positiva, realizada pelo Ministério Público Federal, no que se refere aos crimes da Internet. Nós, infelizmente, temos visto que as mesmas tecnologias que hoje são usadas para mobilizar as redes positivamente, como, por exemplo, para divulgar as campanhas de direitos humanos, a luta pela paz e as campanhas feitas para unificar as entidades da sociedade civil na defesa dos processos democráticos, infelizmente são usadas também pelo crime organizado; pelo tráfico, muitas vezes, de armas; tráfico de seres humanos, tráfico de drogas e também para os fins ilícitos no que se refere à utilização dos dinheiros públicos.

Nós temos visto que todas as redes que trabalham com o mal, muitas vezes entram nas casas das pessoas e exercem os crimes, como, por exemplo, o tráfico de seres humanos e a pedofilia, sem que as famílias se dêem conta que as suas crianças e adolescentes estejam à mercê desses crimes, que são crimes da modernidade. E, muitas vezes, acontecem nas salas, nos quartos, em momentos em que as famílias acham que as crianças estão seguras. E na verdade elas estão sendo aliciadas, estão sendo violentadas, sem que os pais possam perceber que isso está acontecendo, porque desconhecem esses instrumentos que são usados pelas quadrilhas, que são feitos por pessoas doentes, por pessoas bandidas e que ainda permanecem soltas pela falta de aprimoramento das instituições no combate ao crime organizado via Internet. Acho extremamente importantes as campanhas de alerta que estão sendo feitas pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal, no sentido de alertar a sociedade sobre o conjunto das responsabilidades que ela tem de capacitar seus agentes da área da Segurança Pública, de orientar as entidades da área de Saúde, da área da Educação e as famílias para os riscos dos crimes da Internet, para os riscos de aliciamento, para os riscos da pedofilia que hoje acontecem freqüentemente por intermédio da Internet. Acho que isso é também um alerta às mães e aos pais, para que procurem se informar, se apropriar dessas novas realidades que expõem as crianças do mundo inteiro, que as fazem, muitas vezes, muito mais vulneráveis a pessoas com patologias, que levam ao estímulo de doenças, e cito como exemplo as doenças alimentares e que propiciam crimes de incentivo a suicídios ou que organizam vários assaltos via esses instrumentos tecnológicos.

Então, Sr. Presidente, concluo dizendo que é uma preocupação que todos nós, pessoas públicas, temos que ter no sentido de incentivar a sociedade a se apropriar destes conhecimentos na defesa das famílias, das crianças e do conjunto da sociedade brasileira.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Verª Clênia Maranhão.

Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, para entrarmos na Ordem do Dia. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Vinte e seis Vereadores presentes. Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

 

Pergunto aos Srs. Vereadores sobre a proposta de votação para a Sessão de hoje.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, dentro da metodologia democrática, de uma construção coletiva da nossa Pauta, eu peço a V. Exª a suspensão dos trabalhos por dois minutos, para que não haja dúvida, em relação às Lideranças, da ordem que entrará em votação.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu apenas lhe pergunto, Sr. Presidente, se o Regimento desta Casa continua em vigor.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Regimento e as obrigações desta Casa continuam em vigor.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Questão de Ordem): Sim. Então o Regimento reza que, em um minuto e trinta segundos, é encerrado o painel. Em um minuto e trinta, não havia 19 Vereadores. E aos Vereadores cabe utilizar o Regimento e registrar ou não a sua presença. Isso é uma liberalidade do Vereador.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Verª Sofia Cavedon, estavam aqui Vereadores suficientes para que nós pudéssemos ter quórum, e uma das obrigações que nós temos para com a sociedade é realizar as Sessões. Por isso este Vereador manteve ainda, além do tempo necessário, o registro das presenças.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, eu só queria dizer que me parece que a Verª Sofia Cavedon não queria participar desta Sessão. É o que eu entendi.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Vamos suspender a Sessão por alguns minutos, para que as Lideranças possam estabelecer uma proposta de votação. Estão suspensos os trabalhos da presente Sessão.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 17h15min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz - 17h30min): Estão reabertos os trabalhos.

Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, já chegamos aqui a um acordo. Quero dizer à Verª Sofia Cavedon, que havia instado à Mesa em relação ao descumprimento do Regimento, que vou ler para V. Exª o art. 158 do nosso Regimento (Lê.): “Anunciada a Ordem do Dia, proceder-se-á à verificação do “quórum”, que deverá contar com a presença mínima da maioria absoluta dos Vereadores, nos termos deste Regimento.

Parágrafo 1º: Constatada a existência de ‘quórum’ para a instalação da Ordem do Dia, será admitida a discussão com a presença de um terço dos Vereadores”.

Não existe, Vereadora, na verificação do quórum para a Ordem do Dia, o tempo daquele minuto e meio que está presente quando das votações.

Então, V. Exª, que tinha acusado esta Presidência de ter ferido o Regimento, estava equivocada, quando analisando o Regimento.

Proposta de votação, de acordo com o que foi acertado pelas Lideranças. (PR nº 125/05, PLE nº 001/03, PLCL nº 022/06, PLL nº 220/05, PLCL nº 021/06, PLL nº 167/06, PLL nº 102/06, PLL nº 137/06, PLL nº 029/06, PLL nº 063/06).

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, eu gosto das coisas da maneira mais transparente possível. Eu gostaria de aproveitar a presença do Presidente aqui e solicitar que, a partir de hoje, não façamos mais reunião de Mesa com Lideranças para que possamos acertar o que vamos discutir à tarde, porque isso, para mim, já virou palhaçada! Fazemos a reunião de manhã e, à tarde, se faz uma outra aqui, ou para confirmar o que foi dito de manhã ou então para mudar tudo o que foi feito de manhã!

Há outras coisas a fazer. Vamos cancelar, então, essas reuniões de Lideranças, que não estão resolvendo patavina nenhuma!

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Eu sou obrigado a contrariar V. Exª com relação a esse dado que V. Exª traz. Muitos acertos têm sido feitos nessas reuniões de Mesa e Lideranças nas segundas-feiras pela manhã. Infelizmente hoje tivemos algum problema de acerto entre as Lideranças, mas já foi solucionado.

 

DISCUSSÃO GERAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

 

3ª SESSÃO

 

PROC. N. 5244/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 125/05, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que altera a Resolução n. 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, incluindo art. 139-A e parágrafo único no art. 154, criando critérios para a utilização da tribuna por ocasião do Grande Expediente e do comparecimento de autoridades.Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relatora Ver.ª Maristela Meneghetti: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. José Ismael Heinen: pela rejeição do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relatora Ver.ª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 126, §1º, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 04-10-06;

- adiada a discussão por duas Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão, em 3ª Sessão, o PR nº 125/05. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PR nº 125/05.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Goulart; Vice-Presidente, Ver. Luiz Braz; que tenho certeza de que foi pego de surpresa, tanto quanto eu, e “salvo pelo gongo”; eu quero dizer que, até hoje, nós sempre trabalhamos com o tempo de um minuto e meio para verificação de quórum, para adentrarmos na Ordem do Dia. No entanto, agora, temos a indicação de que poderemos ficar esperando uma hora para verificar presença, para entrarmos na Ordem do Dia.

Com relação ao Projeto de autoria da Verª Celeste, ela busca regrar a utilização da tribuna para ocasião do Grande Expediente e do comparecimento de autoridades nesta Casa, porque nós temos, aqui, práticas diferenciadas de tempo para determinadas autoridades, dúvidas sobre quais autoridades devem ocupar esse tempo.

Pois, recentemente, nós tivemos a presença, aqui, do Secretário Senna. E eu falava com o Secretário que eu achava importante a vinda das autoridades municipais, uma vez que está bem complicado nós termos retorno, por parte do Governo Municipal, das questões que a Cidade nos pede para intermediar. Nós já estamos vendo que os Fóruns Regionais, os CARs, os anunciados Comitês Gestores Regionais, Verª Clênia, não estão funcionando. Numa reunião, falei com o Secretário Busatto sobre esse tema. São inúmeras as demandas que chegam para os Vereadores de situações de toda ordem, e nós não temos a quem encaminhar, não temos respostas, ou elas demoram muito para serem respondidas.

E o Secretário Senna esteve aqui falando sobre a Cidade Virtual, que o Prefeito Fogaça tem anunciado; aliás, com propagandas caríssimas na televisão, com atores globais anunciando a bilhetagem eletrônica para 2008, e eu quero que venham, aqui, falar dessa Cidade Virtual, sobre os Portais Virtuais. Se a previsão é de que, em 2008, será instalada a bilhetagem eletrônica, e a bilhetagem é pré-requisito para os Portais, imaginem quando serão instalados os Portais.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Verª Sofia Cavedon, eu interrompo o tempo de V. Exª para dizer que nós estamos discutindo, aqui, em 3ª Sessão, o Projeto da Verª Maria Celeste, e V. Exª está falando em bilhetagem eletrônica. Eu acredito que o Projeto da Verª Maria Celeste trata de outro tema, mas devolvo o tempo para Vossa Excelência.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Muito obrigada pelo seu alerta, mas eu falava, aqui, da presença do Secretário Senna. Como o senhor estava distraído, conversando com a DL (Diretoria Legislativa) e com o Presidente Goulart, eu compreendo a interrupção e perdôo V. Exª. Vou retomar o pensamento, falava do comparecimento do Secretário Senna nesta Casa, que é o tema que a Verª Celeste tenta normatizar. O Secretário - naquele dia, fiz uma solicitação a ele -, dizia que é importante o comparecimento, mas quero dizer a vocês que nem a presença do Secretário resolve os problemas da Cidade. Dizia a ele que estou há mais de seis meses solicitando que a EPTC analise o problema – é um dos problemas –, do cruzamento da Rua Carazinho com a Av. Bagé, por coincidência, na frente da minha casa, mas é um problema sério onde a Rua Carazinho tem a sua mão preferencial interrompida numa descida, ali acontecem muitos acidentes. Na semana passada, bateram um ônibus e um caminhão, quando mais de vinte pessoas, que estavam dentro do ônibus, tiveram que ser levadas ao Hospital de Pronto Socorro. E o Secretário dizia: “Está aqui o meu Diretor de Transporte, já vamos resolver”. Eu não sei quantos e-mails eu já mandei, quantas vezes solicitei, porque ali é uma simples medida de mudança, de uma quadra para outra, de uma sinaleira. A sinaleira que está na quadra seguinte não tem necessidade. E, naquele dia, falamos com o Sr. Wilmar, Diretor de Trânsito, que não tomou providências. Uma semana depois, teve uma batida que envolveu um ônibus e um caminhão, derrubou um poste, havendo ônus para o erário, porque era madrugada, e estavam retomando o poste, pessoas poderiam ter morrido. Então, eu estou achando que os comparecimentos na Câmara, nem com a presença dos Secretários, no Legislativo - que, às vezes, é a última instância que a população busca para resolver problemas mínimos, porque a relação dos Comitês Gestores nas regiões não está resolvendo - tem resolvido os problemas da Cidade. E o trânsito é um dos problemas sérios, ali é uma solução simples, não tem, pura e simplesmente, resposta do Secretário, por mais que uma Vereadora da Capital interfira, solicite e, na própria Câmara, inquira o Secretário. Então, Verª Celeste, acho que é bom normatizar, sim, porque eu acho que nós vamos ter que estar chamando sempre os Secretários aqui para tentar ver se o Prefeito Fogaça enxerga que o seu Governo está ausente dos problemas da Cidade.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Encerrada a discussão do PR nº 125/05.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 0050/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 001/03, que revoga a Lei nº 5.311, de 13 de setembro de 1983. (denominação/Praça Jorge Donário Machado)

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Manuela d'Ávila: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 01-11-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLE n.º 001/03. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLE nº 001/03.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente Braz, colegas Vereadores, colegas Vereadoras, nós temos aqui uma discussão sobre a questão das praças. Nós podemos nominá-las, nós devemos nominá-las, nós devemos, inclusive, trocar nomes, revogar leis. É difícil aqui revogar uma lei que estabelece nome de uma rua, de um equipamento, de uma praça. Nada contra isso, absolutamente nada contra isso. Nós precisamos, sim, antes de mais nada, é que, nas praças, as denominações estejam visíveis. Acho que nós seremos obrigados a criar aqui, Ver. João Carlos Nedel, que é expert no assunto, algo que normatize o local, a forma e a exposição de placa ou de algum totem que denomine as praças, porque você está num bairro, numa região em que se deu o nome da praça aqui, mas você não chega nesse local, porque não tem indicação, não tem o nome visível em lugar nenhum. Então, isso nós precisamos fazer. Eu quero alertar sobre essa questão. Além de tudo, não é preciso dizer que, antes de dar ou mudar nome de praça, nós precisamos cuidar da sua limpeza, da sua arrumação. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 001/03.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, também tenho uma opinião muito parecida com a do Ver. Adeli Sell, estamos aqui discutindo a mudança do nome de praça, mas o problema é que as nossas praças estão sujas, abandonadas e tomadas pelo lixo e pela escuridão. Isso é muito grave. Esta semana mesmo, nós tivemos, na CEDECONDH, um episódio em que uma comunidade ali do (bairro) Partenon procurou a Comissão, porque hoje o posto de saúde ocupa uma área embaixo de uma creche e, por incrível que pareça, toda a equipe profissional – médicos, psicólogos, assistentes sociais, auxiliares, enfermeiros, todos, absolutamente todos –, esteve na Comissão, porque fizeram um pedido à Secretaria de Meio Ambiente, inclusive o próprio Secretário de Saúde pediu para a Secretaria do Meio Ambiente a desafetação de uma pequena parte da praça para que a civilidade tome conta de uma área que já está praticamente perdida ou abandonada, para a instalação de um posto de saúde. E a insensibilidade do Governo em relação a esse tema é muito grande, infelizmente, porque não consegue se dar conta que não está cumprindo o dever de zelar pelo patrimônio público. São comuns as denúncias de violência, de habitação de pessoas que fazem ali tráfico, fazem consumo de drogas e outras coisas. E tudo corrobora com o abandono, a falta de iluminação e o acúmulo de lixo. Estava a assessora da Verª Sofia, há pouco, demonstrando, com fotos gritantes, as montanhas de lixo plástico, Ver. Nedel, o senhor que é da Comissão de Meio Ambiente. Nós não podemos admitir isso: áreas verdes, áreas de praças que estão em precariíssimas condições, servindo para a marginalidade e para o vandalismo.

Portanto nós queremos, sim, discutir assuntos relevantes, mas, antes, que se faça o dever de casa; antes, que o Governo cumpra com suas obrigações de cuidar dos espaços públicos, em especial dos espaços para fruição e lazer, que são as nossas praças. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 001/03.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, este Projeto de Lei do Executivo é de 2003 e revoga a Lei nº 5.311, de 13 de setembro de 1983. Por essa Lei foi denominada Praça Jorge Donário Machado um logradouro público. Essa Lei foi sancionada por mim como Prefeito e, se eu sancionei a Lei como Prefeito, é porque ela estava certa. Admito que a Prefeitura possa fazer alguma mudança e buscar outra solução para a área. Essa era área de praça e teria que ser desafetada. Também não se pode simplesmente tirar o nome de alguma pessoa que foi homenageada, que eu não lembro quem seja, até porque não está colocada aqui a Lei e a Exposição de Motivos que deu origem ao nome. Eu acho que nós não podemos revogar o nome de uma praça sem dar ao homenageado um outro local, pois isso seria uma forma de desatenção para com seus familiares, para com seus amigos e para com a própria Casa do Povo de Porto Alegre, que, num determinado dia do ano de 1983, entendeu que era legal, regimental e orgânica a denominação de Jorge Donário Machado a uma praça.

Eu acho que nós não podemos revogar o nome sem prestar homenagem a essa pessoa num outro local. E, se era praça, e vão usá-la para outra atividade, é preciso que haja uma desafetação e não acompanhe o fato. O Prefeito João Verle, quando mandou esse Projeto, não informou corretamente. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLE n.º 001/03.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Luiz Braz; colegas Vereadoras e Vereadores, prezados senhores e senhoras que participam aqui desta Sessão, apreciando o Projeto que estamos discutindo, observamos que este é um Projeto que veio a esta Casa ainda no ano de 2002, em dezembro, e estamos em dezembro de 2006. Portanto, esse Projeto já está há quatro anos tramitando aqui na Casa. E a consideração feita é em relação à utilização daquele espaço público municipal. Eu acho que nós temos aqui que fazer uma distinção, Ver. João Antonio Dib; nós não estamos discutindo aqui o nome, a pessoa que foi homenageada com essa praça, que é o Sr. Jorge Donário Machado, não é essa discussão. A discussão é a utilização da área com a finalidade pública. Se o Executivo Municipal mandou aqui para esta Casa um Projeto que foi ainda da outra gestão, esse já tramitou dois anos nesta atual gestão, e se mantém a mesma disposição, isso quer dizer que a destinação daquela área, que está gravada, segundo as informações que temos, com o interesse de se constituir ali uma escola, bem, eu creio que nós devemos aceitar essa possibilidade e, ao mesmo tempo, Ver. Nedel, honrarmos a homenagem feita ao Sr. Jorge Machado, ou seja, indicarmos o seu nome para uma outra atividade, um outro logradouro público.

Eu acho que não temos que fazer aqui essa disputa entre o homenageado e o destino daquela área pública que foi apresentada. Portanto, revogaram a Lei n.º 5.311 de setembro de 1983, uma Lei constituída há 23 anos. E a Cidade evoluiu, evoluiu no sentido de sua ocupação, de sua urbanização, e a revogação pretendida se faz necessária, tendo em vista que a Resolução n.º 1.420, de 07 de maio de 1992, eliminou a reserva de praça denominada Praça Jorge Donário Machado.

Ver. João Antonio Dib, eu creio que nós temos que fazer justiça justamente com o homenageado, porque aquela área não é mais praça! Já há uma Resolução, a Resolução n.º 1.420/92, que já determinou que aquilo não é mais praça, mas o nome do Sr. Jorge Donário continua lá e o logradouro ainda continua sendo denominado de praça. Portanto, nós temos uma dívida com o homenageado, pois estamos dizendo que ele está sendo homenageado, em vista de seu nome denominar uma praça que não é mais praça!

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Carlos Comassetto, para que deixasse de ser área de praça, teria que haver desafetação, e eu não vejo, no Processo, que tenha acontecido a desafetação. A Resolução do Plano Diretor pode valer depois da desafetação.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Basta lembrar que esta Resolução está sob a luz do Plano Diretor anterior, de 1979, e não do atual; o atual Plano Diretor nós aprovamos...

 

O Sr. João Antonio Dib: Tinha que desafetar... Isso é do meu tempo, o outro também é do meu tempo, tinha que desafetar também.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Claro. Nós aprovamos o atual Plano Diretor em 1999, mais precisamente em 23 de dezembro de 1999, e ele passou a vigorar a partir de março do ano 2000. Portanto, a documentação apresentada aqui passou pelas instâncias desta Casa, inclusive pela Procuradoria, e passou pela Comissão de Constituição e Justiça. O que diz a Procuradora Marion Marrone Alimena? Diz o seguinte (Lê.): “Vem a esta Procuradoria parecer prévio do Processo” - que estamos discutindo - “que revoga a Lei n.° 5.311, de 3 de setembro de 1983. Não há impedimento de ordem jurídica à tramitação da matéria”. Eu tenho que me pautar pelos documentos legais que estão anexados ao Processo. Essa discussão a respeito da legalidade, que o senhor traz, eu creio que está extemporânea, e a Comissão de Constituição e Justiça - o autor foi o Ver. Juarez Pinheiro - também deu Parecer pela aprovação do Projeto. E a Comissão de Constituição e Justiça aprovou por unanimidade o Parecer pela revogação da Lei n.° 5.113.

Portanto, Sr. Presidente, para concluir minha exposição, eu trago estes argumentos, para que venhamos a votar este Projeto do Executivo que tramita por esta Casa para corrigir, segundo as justificativas, um desacerto sobre a ordem de que foi desafetada a área, que não é mais praça, mas que continua com o nome daquele senhor, lá, estando escrito “praça”. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Vereador.

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLE n.° 001/03.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, eu vou ser rápida porque nós estamos discutindo um Projeto extremamente simples e temos muitos Projetos importantes já pautados para votarmos ainda no dia de hoje. Mas eu não poderia deixar de vir aqui para, primeiro, dizer ao Ver. Todeschini, que fez uma crítica a um Projeto que faz uma modificação da praça para se conectar com uma área educacional – portanto, um espaço extremamente importante -, que ele não leu o Processo. O Processo foi encaminhado a esta Casa pelo João Verle, Prefeito do seu Partido. Então, vamos fazer uma crítica quando ela tem conteúdo, senão fica uma crítica partidarizada, que desqualifica o debate político do Plenário.

Quanto à crítica absolutamente injusta que ele faz com relação às políticas públicas da Prefeitura de Porto Alegre referentes às praças e parques, é exatamente o contrário do que tem dito o Vereador, há uma priorização da Secretaria de Meio Ambiente em relação à preservação dos espaços urbanos desta Cidade, aos morros desta Cidade. Aliás, está fantástica a nova agenda que nós recebemos, a agenda ambiental de Porto Alegre, em que são destacados exatamente os morros maravilhosos que tem esta Cidade. Em relação aos parques e às praças, eu queria inclusive reforçar o convite que já chegou para o Vereador para que ele vá, amanhã, na Prefeitura de Porto Alegre, quando o Prefeito José Fogaça e o Secretário do Meio Ambiente, o ambientalista Beto Moesch, vão lançar a nova sistematização referente às políticas de praças e parques. Eu queria dizer que é tão interessante essa legislação que está sendo construída, inclusive com os conselhos da própria comunidade, em que eles serão partícipes da decisão, trabalharão desde a fase do planejamento, da execução e da avaliação de cada etapa do processo.

Então, eu acho que realmente é interessante ler, Vereador. Está na imprensa, está na página da Prefeitura, e amanhã vai haver um ato que eu proponho que ele acompanhe para poder fazer, efetivamente, uma crítica, se for preciso, mas uma crítica em cima do reconhecimento de um avanço enorme que tem tido esta Cidade na área da política ambiental.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para um Requerimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de requerer que fosse adiada, por uma Sessão, a discussão do PLE n.º 001/03, porque eu gostaria de solicitar ao Arquivo o Projeto de Lei que deu nome a essa praça, e também as razões por que isso aconteceu. Porque várias diligências foram solicitadas ao Executivo, e não foram respondidas. Portanto, os Vereadores não têm condições de, com tranqüilidade, votar.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Eu peço que, por favor, a Diretoria Legislativa providencie o Requerimento por escrito. Enquanto isso, a Verª Sofia Cavedon é a única Vereadora que está inscrita. Ela ainda tem o seu tempo assegurado, antes de votarmos o Requerimento formulado pelo Ver. João Antonio Dib, se porventura a Verª Sofia quiser assim manter a sua inscrição.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 001/03.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Luiz Braz, na presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, tratando-se do tema de praça, Verª Clênia, quero dialogar, e, de fato, quero aqui reconhecer que tenho visto nos jornais o esforço do Secretário Beto Moesch em adotar algumas praças, de trabalhar na recuperação permanente. Mas eu quero dizer que esse é um dos problemas do conjunto do Governo. O problema é que não há sistematicidade; há uma ação pontual e discricionária da decisão do Secretário, que atua aqui, lá ou acolá, mas o trabalho orgânico, o trabalho de educação ambiental, fundamentalmente e principalmente o trabalho na periferia da nossa Cidade de educação ambiental, preservação de espaços, praças, preservação do meio ambiente, não estão acontecendo. Não há um funcionamento dos fóruns locais, do anunciado comitê gestor, não há uma articulação e integração das Secretarias, e, nesse sentido, um dos principais órgãos com maiores problemas é o DMLU. E eu quero aqui mostrar fotos de 2006 (Mostra as fotos.) que tratam do Recanto do Sabiá. São três fotos do Recanto do Sabiá, um Recanto que poderia ser maravilhoso, onde o Arroio Feijó está extremamente poluído e sendo aterrado pelo lixo, e não é porque a comunidade não queira a ação do Governo, porque, desde o ano passado, já pautei o DMLU, diferentes vezes, em diferentes momentos, para estar lá, este ano já levei o Secretário Beto Moesch, e fiz estas fotos com a presença do Secretário Beto Moesch.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Verª Sofia Cavedon, sou obrigado, novamente, a interromper o tempo de V. Exª que não tem prejuízo do seu tempo, mas apenas para dizer que estamos discutindo, Verª Sofia Cavedon, o Projeto do Executivo que fala sobre uma praça e V. Exª está falando sobre o Recanto do Sabiá.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu trouxe algumas praças para mostrar, Ver. Luiz Braz.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Sim, mas nós estamos discutindo um Projeto, Verª Sofia Cavedon, e peço que V. Exª, por favor, colabore com a Mesa.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu ouso discordar, Vereador-Presidente, desse cerceamento de liberdade do Vereador de contextualizar o seu voto e a sua posição sobre os projetos nesta Casa. Muitas vezes, nós temos que trazer exemplos que não são exatamente do Projeto para a gente marcar um posicionamento. E acho complicado ser todo o tempo cerceado, censurado na fala. Ora, eu trouxe exemplos de praças, de espaços abertos desta Cidade, e estou afirmando, como veio aqui o Ver. Adeli dizer que muito mais importante do que o Executivo estar fazendo projetos - eu sei que é um projeto mais antigo, que resolve um problema burocrático, porque não tem mais a praça, então vamos retirar o nome - é nós discutirmos aqui a política pública desta Cidade, de preservação das nossas áreas de praça e da preservação da limpeza urbana e da educação ambiental nesta Cidade. É isso que eu estava aqui argumentando, Ver. Luiz Braz.

E acho que a população deve se sentir gratificada ao ouvir a sua voz, porque, aqui, o Recanto do Sabiá tem pedido socorro, eles querem viver bem naquele canto. Eles vivem da coleta de lixo, o lixo não é recolhido regularmente, e aí a sobra vai acumulando, e o Ver. Nedel conhece muito bem, e está aterrando o Arroio Feijó, está prejudicando a saúde pública, e como está chegando o verão, há ratos, mosquitos; a situação sanitária é insuportável. Levei o Secretário Beto Moesch, visitamos as duas escolas municipais para retomar um trabalho ambiental, e o próprio Secretário reconheceu que o problema é que não há mais um trabalho continuado de educação ambiental, e o DMLU, pela desastrosa mudança de gestão, está ausente da Cidade.

 

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, como V. Exª sabe, os Vereadores têm uma instância que é o Pedido de Providências. Eu gostaria, depois, de receber cópia para eu encaminhar, então, um Pedido de Providências para solucionar esse assunto.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Nedel, eu levei o próprio Secretário nesse lugar, o Secretário de Meio Ambiente foi lá, eu uso outras formas e, às vezes, faço Pedidos de Providências formais, mas procuro agilizar, porque a comunidade cansa de esperar, Ver. Nedel, pelos processos burocráticos. E, aqui, eu quero só terminar dizendo: essa Vila aqui, com lixo amontoado se chama Cosme e Galvão, ao lado do Iguatemi, e a outra é a Vila Nova Divinéia. Já falei aqui, na antiga Divinéia, Mato Sampaio, a escola vive no meio do lixo aberto. Então, eu acho que nós temos de acordar: mais do que nome de praças, a Cidade precisa de uma educação ambiental permanente e qualidade nos seus serviços.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação o Requerimento do Ver. João Antonio Dib para que a discussão do PLE nº 001/03 seja adiada por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 4117/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 022/06, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, que institui o Programa de Incentivo ao Uso de Energia Solar nas Edificações com o objetivo de promover medidas necessárias ao fomento do uso e ao desenvolvimento tecnológico de sistemas de aproveitamento de energia solar.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Mario Fraga: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 09-11-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLCL nº 022/06. (Pausa.)

 

O SR. PAULO ODONE (Requerimento): Sr. Presidente, é só um Requerimento em relação a esse pedido de adiamento. Eu compulsei o Projeto de Lei que é do Prefeito João Verle. Sobre o Projeto foi requerido, por diversas Comissões, pelo menos três diligências ao Poder Executivo, duas antes. Depois, quando chegou nesta gestão, já com o atual Prefeito, o pedido de desarquivamento para votar, até por Parecer do Ver. Comassetto, foi pedida novamente outra diligência para informar a respeito dessa questão da praça em que desapareciam o nome e as razões. E veio com Parecer para julgamento do Processo, mas já está na Casa um Pedido de Diligências, que foi feito, este ano, ao atual Prefeito e que está respondido, só não está ainda anexado ao Processo. Então, eu vou pedir a V. Exª - até porque fica difícil decidir sobre algo que foi pedido tantas vezes e nunca atendido - para que peça à Secretaria que anexe a esse Processo a diligência respondida à Casa, agora recentemente, pela Secretaria do Meio Ambiente e pelo Prefeito Municipal.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Agradeço a V. Exª, Ver. Paulo Odone, e peço à Diretoria Legislativa, por favor, fazer essa anexação desses documentos que vieram do Executivo, para que o Processo tenha todas as informações necessárias.

A Verª Mônica Leal está com a palavra para discutir o PLCL nº 022/06.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nós sabemos que a aplicação de energia solar é uma importante prática econômica. Sabemos que o aquecimento da água é pouco aproveitado na nossa Cidade, já que essa infra-estrutura convencional, na maioria das residências brasileiras, é baseada em chuveiros elétricos. Num primeiro momento, esse equipamento é de baixo custo, mas de elevado grau de consumo de energia ao longo da sua vida útil, e que gera importantes demandas de capital para o setor elétrico e altos custos ambientais e sociais.

Os chuveiros elétricos consomem mais de 6% de toda a eletricidade produzida no País, e são responsáveis por pelo menos 18% do pico de demanda desse sistema.

Eu gostaria só de alertar para algumas das vantagens ambientais, econômicas, sociais por substituir a hidroeletricidade e combustíveis fósseis, como petróleo, carvão, gás natural. Cada instalação de aquecedor solar reduz, de uma vez e para sempre, o dano ambiental regional das fontes de energia convencionais. Não produz gases e materiais particulados que contribuem para a poluição urbana que é tão conhecida por todos, porque falamos e acompanhamos pela imprensa. Não requer área alagada adicional para a geração de eletricidade; não produz lixo radioativo. A contribuição é imensa para o desenvolvimento econômico, pois os aquecedores solares não demandam investimentos de capital elevados para a sua produção, e podem, sim, ser produzidos por empresas de pequeno e médio porte.

Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, acredito que este é um importante Projeto para a contribuição econômica e ambiental da nossa Cidade. Eu peço uma atenção especial para a aprovação deste Projeto. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Verª Mônica.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCL nº 022/06.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; colegas Vereadores e Vereadoras, a Verª Mônica Leal propõe este Projeto e deve saber, até pelo conteúdo, pela densidade da Exposição de Motivos, que na Pontifícia Universidade Católica da nossa Cidade tem um espaço dentro do Instituto de Física que não só estuda mas pesquisa profundamente e tem estudos relevantes sobre a importância da utilização da energia solar. Acho que, inclusive, nós estivemos um pouco desatentos quando da discussão de pauta nas Comissões, porque nós poderíamos ter convidado o Instituto de Física da Pontifícia Universidade Católica, porque, talvez, falando para um conjunto maior de Vereadores, teria sido de grande utilidade para todos nós termos uma apreensão mais profunda do que V. Exª quer com o seu Projeto.

Eu ainda não tive a oportunidade de ver o documentário que está passando na Cidade, do Al Gore - todo mundo sabe que ele foi Vice-Presidente da República dos Estados Unidos. Amigos e amigas que viram este documentário dizem que é chocante, e que, inclusive, nos puxa as duas orelhas para que nós tenhamos a atenção devida para com os danos profundos que nós estamos fazendo com o ambiente, com a terra, com o desperdício de energia.

Muitas vezes nós verificamos isso aqui mesmo. Nós temos aqui o privilégio de ter os banheiros na parte lateral do plenário, e nós deveríamos, na verdade, toda vez, desligar as tomadas ao sairmos, ou, quando termina a gravação de TV, apagar as luzes na área de TV. São coisas no nosso cotidiano às quais muitas vezes nós não damos a devida atenção. Isso é determinante, Verª Mônica, para o futuro de uma cidade do porte de Porto Alegre, pois imaginem uma Cidade do porte de São Paulo e outras megametrópoles que têm profundos problemas de energia.

Nós estamos vendo que se nós tivéssemos todo um trabalho, uma assessoria dos Poderes Públicos constituídos, em nível municipal, local e federal, nós estaríamos, sem dúvida nenhuma, sem aquele apagão do passado, e, talvez, sem a Espada de Dâmocles sobre a nossa cabeça, que seria a possibilidade de um futuro apagão.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, quero cumprimentá-lo pela clareza com que V. Exª expõe o seu pensamento e lembrar que o Brasil é um País aquinhoado por Deus, com uma energia solar extraordinária. Nós fazemos o horário de verão, e isso não seria necessário se nós utilizássemos energia solar nas nossas residências. O meu filho tem uma casa que utiliza energia solar, e ele gasta um botijão de gás a cada seis, sete meses; chega a ficar quase um ano sem mexer no botijão de gás. A energia solar é barata, há só o custo da instalação, depois funciona permanentemente.

 

O SR. ADELI SELL: Eu vou ousar pegar o exemplo do gasto do gás liquefeito, com o qual se gasta uma barbaridade. Se você não gastar energia elétrica no seu banheiro, se você tem um aquecedor a gás, por exemplo, você vai gastar o gás liquefeito, e o gasto para o aquecimento da água – tanto usando energia elétrica como gás - é brutal. Então, o exemplo que foi dado pelo engenheiro, nosso colega João Dib, é muito claro e preciso acerca da importância de projetos dessa natureza. Nós, portanto, não estamos apenas nos colocando favoravelmente, como também somos incentivadores. E agora a Verª Mônica me deixou essa dica para que, num futuro próximo, a gente traga alguém do Instituto de Física da PUC, para que possamos discutir, aqui, com os Vereadores, dentro da revisão do Plano Diretor.

Fiquei sabendo, há pouco, que o nosso ex-colega José Fortunati será o novo Secretario Municipal do Planejamento. Portanto, nós teremos, sem dúvida nenhuma, a possibilidade de discutir com o futuro Secretário Fortunati essa questão, no Plano Diretor, do ordenamento da Cidade e todas essas questões que digam respeito ao Planejamento Urbano e Ambiental de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLCL nº 022/06.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; colegas Vereadores, Vereadoras, venho, aqui, trazer o apoio incontestável ao Projeto da Verª Mônica Leal. Quero, primeiro, fazer algumas referências sobre o quanto é importante que os legisladores tratem e trabalhem temas que parecem simples, pois esse tema tem uma relevância e profundidade para a humanidade extremamente significativas.

O Projeto da Verª Mônica Leal não faz nada mais, nada menos, do que propor à Cidade instituir um programa de incentivo ao uso da energia solar. Energia solar, essa, que é tão cara à humanidade. E o mundo está, a partir da ECO 92, no Rio de Janeiro, a partir do Protocolo de Kyoto, a partir dos trabalhos que a Ministra Marina Silva vem constituindo internacionalmente sobre a pauta brasileira do meio ambiente, a partir das tecnologias alternativas - que não são tão alternativas, assim, Verª Mônica, porque são energias que estão disponíveis - com energias naturais, energias em potencial. E nós, homens, nos distanciamos da natureza e não temos a percepção do que isso significa. E nós, ambientalistas e agrônomos, trabalhamos muito com os temas ambientais. E eu me lembro que, em casa, como pequeno agricultor, trabalhávamos com a energia solar para fazer a secagem dos produtos, tanto dos grãos que eram colhidos, bem como a desidratação ou as frutas secas - as ameixas, uvas e outros -, e para produzir isso utilizávamos a energia solar. Quando a senhora apresentou o Projeto - inclusive o nosso mandato tem um trabalho também relacionado a discutir o tema - estamos discutindo justamente com o Instituto de Santa Catarina, que desenvolveu o sistema de energia solar para habitação popular de tal forma que, com aproximadamente 150 reais, instalam o equipamento numa habitação popular.

 

A Sra. Mônica Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de aproveitar a oportunidade para informar, Vereador, que o CB-Solar, da PUC, esteve presente aqui, Ver. Adeli Sell, no Seminário de Energia Solar, a meu convite.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Não só essa, mas também outras entidades estiveram aqui presentes, como o Amigos da Terra, etc. Mas o que eu quero ressaltar aqui é que este Projeto é só um orientador, um indicador, e nós precisamos trabalhar essas políticas para que elas se tornem realidade.

Eu faço uma proposta, desta tribuna. Nós vamos fazer a revisão do Plano Diretor e o nosso Plano Diretor não tem nenhum capítulo desdobrado daquilo que diz aqui, com uma estratégia de que a Cidade promove as qualidades de vida e do ambiente. Essa sua iniciativa está centrada no Cidade Constituinte, lá de 1993, e centrada no atual Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. Portanto, creio que nas estratégias de qualificação ambiental nós podemos trabalhar pluralmente um capítulo, que é o da tecnologia da sustentabilidade para que possamos absorver isso.

Eu gostaria de dizer, não só para Vossa Excelência, que é da base do Governo, que a maior dificuldade que têm os técnicos que propõem um projeto com tecnologia alternativa é que não conseguem aprová-lo, porque a estrutura municipal não está qualificada para analisar esses projetos. Então, essa é uma lacuna que também nós teremos que resolver. Trago este tema porque ele precisa ser desdobrado. E eu creio que, com a vinda do Plano Diretor, a sua iniciativa já vai estar homologada, com certeza, pelo Executivo Municipal. E que o Executivo abra as portas para que possamos aprofundar a aplicação da energia solar, que é uma energia que a natureza nos oferece gratuitamente e que a inteligência dos homens e das mulheres - como V. Exª - pode tornar realidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLCL nº 022/06.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, assistência deste plenário, o Projeto proposto pela Verª Mônica Leal é altamente meritório. Nós, todos, temos a vida na Terra, porque temos a energia do astro-rei, o Sol. E o aproveitamento dessa energia, de forma inteligente e limpa não só é importante e necessária na sociedade do consumo da energia, como é uma imposição para a preservação do ecossistema, do meio ambiente, e para a garantia das futuras gerações. Por isso nós temos que aprovar e saudar a vinda deste Projeto, que, no mínimo, é um estímulo para que as pessoas se conscientizem e possam implantar os sistemas de energia solar, economizando a energia fóssil, economizando as árvores, economizando outros gastos de energia. Mas quero ver também, Verª Mônica, o mesmo apoio – e creio que terei da sua Bancada -, para o Projeto do uso obrigatório do biodiesel, que também vem, em paralelo, dialogar com a questão da sustentabilidade, de se evitar a queima de combustíveis fósseis e da utilização de uma energia renovável. Creio que devemos ter uma multiplicidade de alternativas sustentáveis e ambientalmente limpas, porque o que está em questão é a garantia da sustentabilidade e do futuro da vida sobre nosso Planeta, onde a questão da energia é uma questão-chave, sim. Espero, então, que a base do Governo também, assim como tenho a certeza de que aprovará o seu Projeto, possa aprovar, na semana que vem, o nosso Projeto. Sei que há Parecer favorável do Presidente da COSMAM, Ver. João Carlos Nedel, e de outras Comissões, mas é um conjunto de medidas e ações no alcance do Município que sinalizam para uma mudança de atitudes, uma mudança de posturas. Não é por acaso que há poucos dias tivemos, em Nairóbi, a Conferência Mundial do Clima, onde as principais lideranças da democracia do mundo estavam voltadas para este tema, para a questão da preservação da vida no Planeta, e que passa pelo uso inteligente e de energias limpas, de energias sustentáveis. Da mesma forma que nós tivemos o alerta, há poucos dias, no Rio dos Sinos, da mortandade de mais de 80 toneladas de peixes, ou a morte de um milhão e meio de peixes, causando, talvez, o maior desastre ambiental vivido no Rio Grande do Sul. Isso nos põe em alerta. Por exemplo, há um ano e meio ou mais, que nós não temos ações concretas de andamento do Programa Socioambiental. Não estou contrariando aqui, estou apenas cobrando a necessidade da urgência de atitudes, porque o despejo de esgotos na bacia do Guaíba ou nos seus afluentes foi o que roubou a oxigenação do rio e causou a mortandade dos peixes que estavam em piracema, agora. Isso faz parte, Ver. Dib, da preservação dos elementos da natureza, onde a água é um dos elementos fundamentais. Aliás, a fotossíntese desdobra a água e devolve para a natureza o oxigênio e os elementos. Nós temos um ciclo, um ciclo sustentável, um ciclo que precisa não ser agredido; mas precisa ser preservado, e o ciclo da água faz parte integralmente de todo o ciclo da energia e precisa ser preservado na totalidade, porque assim nós estaremos preservando a vida e o equilíbrio do ecossistema. E assim nós estaremos garantindo a sobrevivência e as condições ambientais para as futuras gerações. Da mesma forma, também o Ver. Bernardino tem um Projeto que trata do uso de gás natural veicular, que também é uma outra face que vem a se somar a esse conjunto de iniciativas, que precisa ser aprovado aqui nesta Casa, porque é um Projeto muito importante; é um Projeto “bola cheia”, assim como o da Verª Mônica o é, e assim como o nosso Projeto, eu tenho certeza de que ele tem essa característica.

É por isso que estamos alegres, estamos muito satisfeitos de vir aqui debater um Projeto que tem este teor e esta importância para a Cidade. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. Todeschini. Não há mais quem queira discutir. (Pausa.)

 

 A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, quero discutir.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Vereadora, tenho aqui as inscrições e V. Exª não se inscreveu. Peço desculpas a V. Exª, mas tenho aqui as inscrições e as inscrições venceram.

Em votação o PLCL n.º 022/06. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL n.º 022/06.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu me surpreendi com a pouca discussão deste Projeto, primeiro pelo pouco tempo de tramitação na Casa, Verª Mônica. Eu acho que a idéia é muito louvável, é necessária, só que eu temo que vire uma letra morta porque é um Projeto que só tem o Parecer da CCJ e já veio para a Ordem do Dia. Este Projeto vai instituir um programa de incentivos - chamo a atenção dos Vereadores -, inclusive com a previsão, no segundo parágrafo, de incentivos fiscais a serem concedidos para a instalação. Eu não consigo imaginar de que forma, para quem? Incentivo fiscal para o morador? Incentivo fiscal para a empresa? Incentivo fiscal para quem produz? Acho que o tema, por ser extremamente importante para a preservação do meio ambiente, deveria ser mais discutido. Este tema, inclusive, vem na lógica que o Governo Lula está imprimindo neste País de construção de alternativas de energia...

 

A Sra. Mônica Leal: V. Exª permite um aparte?

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: É encaminhamento, Vereadora, eu não posso conceder apartes. Lamento, porque eu acho que nós deveríamos ter ficado na discussão por mais tempo.

O Presidente Lula encaminhando, aqui em Osório, o parque eólico; está trabalhando com as energias renováveis, criando auto-suficiência para o Brasil, soberania, novas tecnologias. Então, esse tema é extremamente importante. A Casa não pode trabalhar esse tema num rito sumário como está sendo trabalhado. Algumas vezes eu tenho que concordar com o Ver. Dib sobre o art. 81. Alguns Projetos são mais simples, eles são urgentes e podem ser feitos dessa maneira; mas, este tema - Verª Mônica, eu não votarei contra porque eu acho que é importante que se busque todas as energias alternativas e limpas para que possamos substituir e preservar o planeta -, temo que ele não se torne viável, porque há uma possibilidade de incentivo fiscal, cria um programa, não há responsáveis. Eu não vi um posicionamento do Governo sobre isso. Nós não temos a contribuição dos Vereadores nas diferentes Comissões - na Comissão de Saúde, na Comissão de Meio Ambiente -, e, portanto, ele sai da Casa verdinho, na minha avaliação.

Portanto, é um Programa que merecia um olhar mais atento, um debate com o Governo, um aprofundamento para que ele possa sair daqui talvez impulsionando a possibilidade real de acontecer na Cidade.

E eu acho que a gente não pode entrar nessa lógica que, infelizmente, temos assistido. O Ver. Todeschini alertou bem, e nesses dias, olhando para o Guaíba, lá do Morro do Sabiá, fiquei sonhando: “Puxa, quando é que vamos voltar a pescar no nosso Guaíba?” Que linda, que maravilhosa é nossa orla e, quiçá, nós ainda venhamos, e espero que não, viver o que viveu o Rio dos Sinos, que, na extrema poluição, matou milhares de peixes! E a nossa cidade de Porto Alegre vinha num movimento necessário, e que o País assuma. Eu espero que o segundo Governo do Presidente Lula, assim como está atuando fortemente nas energias alternativas, atue fortemente para Municípios e Estados sanearem os seus esgotos, tratarem o seu lixo, recuperarem os seus rios e mares. Porque, olhem, as belíssimas praias de Florianópolis estão poluídas! O nosso belíssimo rio Guaíba está poluído! Os nossos rios não têm mais peixes, eles não sobrevivem! E o Socioambiental era um Projeto que projetava a cidade de Porto Alegre para uma cidade de primeiríssimo mundo, no sentido de recuperar o nosso rio.

O Ver. Carlos Todeschini cobra e eu cobro bem aqui, também. Não adianta nós levantarmos belas utopias, se o que está na nossa mão e na nossa responsabilidade não tem desta Câmara uma contundente cobrança e um envolvimento para que não se abandone - Ver. Professor Garcia, que é da base do Governo, que tenta sustentar o insustentável, como muitas vezes vi aqui – a cidade de Porto Alegre, pois tem condições de enfrentar a situação de poluição do seu rio, de tratar o seu esgoto. Mas com a ausência de políticas que estamos vendo, a perspectiva não é boa.

Então, Verª Mônica Leal, não votaremos contra, somos a favor, só achamos que a discussão foi muito sumária e, talvez, o Projeto saia daqui sem condições de acontecer na vida.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 022/06.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, é tão difícil construir o simples, que ninguém mudou o “Parabéns a você”.

O Projeto de Lei da Verª Mônica Leal é da mais alta relevância e da mais alta simplicidade. É verdade que a Vereadora coloca, no art. 2º e 3º, a possibilidade de incentivo fiscal, mas o Prefeito pode até vetar e não altera o Projeto, porque o que importa é o art. 1º do Projeto que institui o programa de uso da energia solar, que nós temos de sobra, graças a Deus, neste País. E eu quero dizer, também, que o equipamento de energia solar também funciona nos dias em que não há sol, no tempo nublado, naqueles dias que nós chamamos dias de mormaço, também funciona, também atraem e acumulam energia.

Portanto, se o Prefeito entender que não deve dar incentivo, ele não o dará. Então, ficam os artigos 1º e 4º - esses, sim -, porque o Prefeito terá de regulamentar dentro do Código de Edificações, para dizer como é que se faz, como é que ele quer que seja feito. Os técnicos da SMOV dirão, e é só o que tem que fazer.

Portanto, a idéia da Verª Mônica, além de salutar e inteligente, é importantíssima para a economia das nossas residências e daqueles que hoje reclamam que a conta de luz é bastante elevada. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. João Dib.

Em votação, por solicitação desta Presidência, o PLCL nº 022/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 4692/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 220/05, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que torna obrigatório o protocolo de toda e qualquer reclamação, ofício, requerimento, solicitação de informações dirigida mediante documento formal e por escrito, pelos consumidores, a empresas que tenham matriz e filiais no Município de Porto Alegre.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto ;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Cassiá Carpes: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 12-06-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLL nº 220/05. (Pausa.) O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir o PLL nº 220/05.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, Vereadores e Vereadoras, venho a esta tribuna para discutir o Projeto de Lei de minha autoria, que torna obrigatório o protocolo de toda e qualquer reclamação, ofício, requerimento, solicitação de informação, dirigida mediante documento formal e por escrito pelos consumidores a empresas que tenham matriz e filiais no Município de Porto Alegre.

Inicialmente, quero dizer que este Projeto de Lei surge a partir de uma discussão que nós tivemos com a Andicon, Associação Nacional de Direito e Defesa do Contribuinte, com sede em Porto Alegre. E vem, justamente, no sentido de preencher uma lacuna do vencimento da etapa do processo, entre aspas, administrativo. Por que eu digo e me refiro ao processo administrativo nesses termos? Porque, atualmente, quando o consumidor tem alguma reclamação, por exemplo, compra um eletrodoméstico e tem uma dificuldade, o eletrodoméstico está estragado, ou quer encerrar uma conta no Banco, ou tem um problema junto às companhias telefônicas, o contribuinte, por exemplo, no cartão de crédito - bem colocado pelo Professor Garcia - não tem como justificar, quando ele necessita ir a juízo, de que ele tentou vencer a etapa administrativa, que ele foi até às lojas, ou que ele foi até o estabelecimento bancário, ou que ele foi até a administradora do cartão de crédito para falar com o responsável a respeito da sua reclamação, do seu problema, da sua dificuldade; que ele tentou vencer aquela etapa num diálogo direto com aquele que lhe ofereceu o produto, que lhe vendeu o produto ou aquele que lhe presta o serviço. Então, no sentido de conferir essa garantia ao consumidor de Porto Alegre, para que ele possa chegar lá no banco e dizer que quer encerrar a sua conta – “carimba aqui, que a partir de hoje, eu não tenho mais conta nesse banco” -, é que nós estamos fazendo o presente Projeto, estamos apresentando e submetendo aos nobres Pares a apreciação deste Projeto.

Eu gostaria de dizer que tive uma conversa, agora há pouco, com o Secretário da SMIC - Indústria e Comércio -, Idenir Cecchim, que também entende oportuno e importante este Projeto, até porque o Idenir tem a compreensão de que logo nós vamos aprovar o Procon municipal, e essas questões vão ser remetidas ao Procon municipal, que será o órgão que vai fiscalizar, autuar, porque nós estamos prevendo aqui, inclusive, multa pela falta do cumprimento da legislação que estamos propondo. E temos certeza de que essa é uma grande contribuição para Porto Alegre, para a comunidade porto-alegrense, porque visa a estabelecer uma regra de conduta que nós entendemos razoável por parte daqueles que vendem ou prestam serviço em Porto Alegre, garantindo ao consumidor, ou àquele que se dirige para adquirir o produto ou o serviço, uma instância de reclamação, para que ele possa ser ouvido e tenha uma resposta a respeito daquela manifestação, seja uma crítica, uma denúncia ou uma reclamação, e que isso seja formalizado através de um protocolo de um recebimento. Então, eu gostaria de solicitar aos nobres Pares o apoio no sentido da aprovação do Projeto. Entendo que é um Projeto oportuno, razoável e que vai trazer um benefício, porque muitas são as reclamações. Eu até diria que as campeãs de reclamação são as que dizem respeito à telefonia; depois, ao sistema financeiro. E muitas vezes a gente tenta fazer uma reclamação, faz uma ligação; aí transferem, tem que digitar o número tal, e o número tal passa para a secretária tal; quando se vê, estão falando em espanhol no telefone, para a gente conseguir registrar uma reclamação. Então se dá o número do protocolo da reclamação por telefone, mas não se tem nenhum documento, nada formal, não se tem um papel que possa comprovar que se fez, que se protocolou e que realmente está-se solicitando alguma solução a respeito de um determinado tema. É nesse sentido que nós formalizamos o presente Projeto e pedimos a atenção dos nobres Pares para a aprovação. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 220/05.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu sou um simples engenheiro; o Ver. Márcio Bins Ely é um ótimo advogado. Eu pediria a ele que considerasse com tranqüilidade o que ele está colocando aqui nesse seu Projeto de Lei. O art. 1º torna obrigatório o protocolo de toda e qualquer reclamação.

Vamos a um caso que pode ocorrer com tranqüilidade. Saio daqui da Câmara neste momento, chego no meu edifício, moro no 4º andar, não tem energia - a CEEE falhou em alguma coisa - e eu não posso subir as escadas com as bengalas. E também não posso reclamar, porque, segundo o art. 1º, eu tenho que, obrigatoriamente, protocolar toda e qualquer reclamação, ofício, requerimento, solicitação.

Acho que a idéia que ele tem deve ser a de proteger aqueles que fazem uma reclamação, mas acho que a Redação não é a mais correta. Por isso que, na Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul, todos os Vereadores votaram contrariamente ao Projeto.

Eu acho que vale a pena o Projeto ser revisado, vale a pena verificar a redação, porque, se eu ligar para a CEEE, lá do outro lado vão dizer “só por escrito, meu amigo.” Se eu ligar para o DMAE reclamando que está faltando água no meu prédio e eu quero saber por quê... “só por escrito, meu amigo”. Eu acho que não é isso que o Ver. Márcio Bins Ely deseja. E é por isso que eu sugiro a ele, como bom advogado que é, que reexamine o seu Projeto, porque não vai ajudar, a não ser aquelas empresas que gostam de maltratar os seus usuários, dizendo: “Não, só por escrito, só por escrito”. E aí vai uma reclamação que não vai servir de nada.

Quando falta luz no meu prédio, eu telefono para a CEEE, 190, e eles me atendem, mas, se eu telefonar depois de aprovada a lei, eles vão me dizer: “Olha, Sr. João Dib, eu gosto muito do senhor, mas, por favor, faça sua reclamação por escrito”. E aí eu não posso descer no elevador, porque não tem luz, então não posso fazer o meu requerimento por escrito e não vai adiantar nada. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 220/05.

 

O SR. ADELI SELL: Ver. Luiz Braz, na presidência dos trabalhos; colegas Vereadores, Vereadoras, eu queria apelar ao Ver. Márcio Bins Ely que pedisse prorrogação e fizesse uma reflexão inclusive sobre isso que o Ver. João Antonio Dib acabou de colocar. Ver. Márcio Bins Ely, eu fiz um Parecer contrário na Comissão de Constituição e Justiça, e ele foi aprovado; portanto foi negado na Comissão de Economia.

Nós vamos ter o Procon de Porto Alegre. O Projeto do Procon de Porto Alegre é igual ao que nós redigimos na época em que eu estava na Secretaria, igual, vou aprová-lo ipsis litteris, sem tirar e sem botar, porque nós temos necessidade de um Procon; é necessário, é igual à época em que nós estávamos na Secretaria. Portanto, o que o Vereador está propondo aqui é algo que eu venho me debatendo contra. Eu estou há três semanas estudando com um grupo de pessoas a modificação na legislação da SMAM. Exatamente por causa do protocolo é que você não consegue acabar com a zoeira na Cidade. Imagine só protocolar toda vez que tiver um problema, mesmo que o sujeito seja atendido pelo telefone e achar que está demorando, vai lá protocolar, tem o traficante do boteco, onde ele tem um ponto de droga, ninguém vai querer fazer um protocolo na Prefeitura, e a SMAM está exigindo protocolo toda vez que tiver barulho na Cidade; caso contrário não vai medir nunca, absolutamente nunca, a poluição sonora, e, quando está registrado, não significa que vai acontecer, porque, nessa burocracia, as pessoas estão perdendo tempo. Eu já fui Secretário, o processo vem para o Secretário, aí vai para o setor A, vai para o setor B, e aí não tem carro da Prefeitura para ir fiscalizar. Não sou eu quem está dizendo. Na SMAM não tem automóvel para fiscalizar poluição sonora. Imagine agora, Ver. João Dib - que colocou com toda clareza meridiana essa questão da burocracia. O Ver. Bins Ely tinha uma boa intenção; no entanto ele está aumentando a burocracia, complicando a nossa vida com o Projeto; não foi a sua intenção, mas a redação, tal qual está aqui, só vem reforçar o problema que nós já temos na Lei Ambiental. No Decreto tem um ponto que exige que o cidadão faça um protocolo formal. Isso é um inferno na cidade de Porto Alegre, porque não se resolve nenhum problema de “zoeira”! Eu acompanhei durante mais de um ano, Verª Mônica, o caso da Rua Vasco da Gama, nº 1070. Pois tem uma página no Orkut dessa sem-vergonhice batendo na SMIC! Batendo na SMIC! Ver. Dib, o senhor disse antes que eu abri a metralhadora. Pois eu vou, agora, sim, metralhar, porque o que estão fazendo numa página do Orkut, defendendo aquele antro, que é na Vasco da Gama, nº 1070, contra o Secretário Cecchin, contra a Prefeitura, é um negócio inadmissível! Inadmissível! O Secretário fez bem, o Secretário fez aquilo que a SMAM deveria ter feito e não fez, o Secretário Cecchin está certo: foi lá e fechou aquela espelunca, aquele negócio que é um antro de corrupção, de safadeza, de drogadização e de barulho que inferniza todo o bairro Rio Branco! Ninguém quer fazer denuncia formal na região, não são loucos, não são loucos, porque lá já deu tiro a três por quatro! Não, gente, não dá, está errado! Bins Ely, meu caro colega, não dá, o seu Projeto burocratiza, o seu Projeto está equivocado. Vamos postergar, vamos rever, vamos aprovar o Procon, que eu acho que é um bom pedido. Vamos discutir com o Secretário, vamos resolver esse problema - é o apelo que eu faço ao nobre Vereador, que, eu sei, é um homem de sensibilidade. Mas V. Exª aqui não vai colaborar com isso. Eu acho que está errado. Me desculpe a ênfase que eu estou fazendo, mas a nossa experiência faz a gente sentir o problema na carne. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLL n.° 220/05.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, primeiro, quero parabenizar o Ver. Márcio Bins Ely pela iniciativa. Já foi colocado, e eu sei que V. Exª tem bom senso, e já está até pedindo que seja adiado, para que V. Exª possa fazer correções no texto - eu acho que isso é importante. Mas o que vejo como o mérito é a possibilidade, que hoje realmente inexiste isso... E eu vou contar um caso concreto, por exemplo, que aconteceu comigo ao tentar cancelar um cartão de crédito do banco Santander Banespa, que fica na Rua Siqueira Campos, nº 1088. Fui tentar cancelar, e o que me disseram? “Não, só por intermédio do fone 40041199.” Argumentei: “Então, vocês me dão um documento que diga que não pode. E disseram-me: “Não damos documentos”. Aí eu fui falar com o Sr. Fábio Carvalho de Azevedo, gerente. E ele perguntou: “E a sua conta?” E eu disse: “Não tenho conta neste banco”. “Então mais um motivo que eu não tenho para lhe dar”. E eu disse: “Sim, mas, só quero cancelar”. Só que, quando eles mandam, é assim. E outro caso concreto: mandam o cartão e mandam a fatura para um outro endereço que a pessoa se mudou. E aí? Quer dizer, existe a questão da má-fé do banco. Eu estou contando aqui a questão do banco, mas nós podemos levar a questão telefonia, que eu mesmo já fiz reclamação aqui. Só que isso aí é fato comum no Brasil. Na realidade, as pessoas recebem os cartões de crédito - não querem -, e aí elas têm que depois entrar em contato, por telefone, dizendo que não querem, porque, se elas não responderem nada, daqui a um pouquinho, inadvertidamente usam o cartão ou qualquer coisa, clonaram, e a pessoa vai explicar depois para quem?

Outra coisa, (dizem que) “a fala está sendo gravada”, só que tu falas com quatro ou cinco pessoas, e todas elas dizem assim: “Por medida de segurança, por gentileza, o seu CPF, o seu endereço e data do nascimento”, e aí começa toda essa história que eu tenho a certeza de que grande parte da população que já usou esse serviço em nosso País se sente lesada. E aí não fala só o Vereador, fala o cidadão que, muitas vezes, se sente lesado.

Essa questão do banco Santander Banespa, da Rua Siqueira Campos, n° 1088, do gerente Fábio Carvalho de Azevedo, eu vou levar adiante, porque não podemos comungar com isso. Eu ainda tenho voz, mas, de uma maneira geral o que as pessoas fazem e conseguem? Aí vão lá, vão pagando juros, vão pagando juros, e há várias explicações: “O senhor não cancelou o seu cartão por isso é que estamos cobrando juro”. Aí, em um determinado dia, tu recebes a informação: “O seu cartão foi cancelado”. Bom, mas por que foi cancelado (agora), e antes não? “Não, porque ficou tanta dívida, que resolvemos cancelar”. Na realidade, as instituições que mais faturam no nosso País são instituições bancárias, mas são atitudes unilaterais, ou seja, só o banco leva, e o cliente não tem direito, e nós temos de inverter essa posição. Então, quando V. Exª propõe, é algo real, não é algo do imaginário. Se eu estou colocando aqui e vejo que quase todas as cabeças sinalizam, é porque isso acontece diariamente não só em Porto Alegre, acontece no Estado e no País.

Então V. Exª vai pedir o adiamento, por gentileza, faça a correção do texto e pode ter certeza de que vai ter neste Vereador um colaborador, porque isso vai ajudar e muito. E, talvez, Porto Alegre esteja dando um bom exemplo, para que as outras capitais possam fazer uma legislação e, talvez, uma legislação federal que corrija esses fatos, porque eu entendo que isso é algo nocivo, que faz com que as pessoas percam tempo, porque, na verdade, o telefone seria para agilizar, mas perdem tempo, quando não ficam, muita vezes, naquele telefone que dizem para aguardar e colocam uma música, aí a ligação encerra, e tem de fazer uma nova ligação, e vai passando, novamente, por várias pessoas.

Então quero lhe parabenizar, faça a correção do texto, e acho que nós vamos poder aprovar. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, solicitando o adiamento da discussão do PLL nº 220/05 por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 4190/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 021/06, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que viabiliza  a regularização das atividades existentes e consolidadas nas ruas próximas e adjacentes à Av. Professor  Oscar Pereira, com alteração no Código do Regime de Atividades, mediante o ajuste do Modelo Espacial, Anexo 1, da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e alterações posteriores (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre).

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em  20/11/06.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLCL nº 021/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Gostaria de dizer que um Projeto de Lei de autoria deste Vereador precisa ser votado agora, porque ele só vai fazer efeito para o ano que vem, que é a identificação dos logradouros. Não há o que discutir, é só aceitar porque já aconteceu uma lei. Eu gostaria que ele fosse colocado em votação.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação a prorrogação da Sessão, por prazo não superior a duas horas, para discussão e votação da matéria constante da Ordem do Dia hoje. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o Requerimento da Verª Maria Celeste solicitando que seja retirado de tramitação, de acordo com o art. 106, inciso I, do Regimento, o PLL n.º 036/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 3844/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 167/06, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que altera a ementa e o caput do art. 1º da Lei nº 7.587, de 5 de janeiro de 1995, estabelecendo o ano de 2007 como Ano de Identificação de Logradouros. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relatora Ver.ª Maristela Meneghetti: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01 ao Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 16-11-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLL n.º 167/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda n.º 01 ao PLL n.º 167/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 2602/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 102/06, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Rua Antonio Pinheiro Cabral o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 6314, localizado no Bairro Hípica.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela rejeição do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 01-11-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLL n.º 102/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 3218/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 137/06, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Doutor Julio Olszewski o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 1313, localizado no Bairro Marcílio Dias.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela rejeição do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 01-11-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLL n.º 137/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 0838/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 029/06, de autoria da Ver.ª Neuza Canabarro, que institui o Mês da Saúde Preventiva da Obesidade Infantil no Município de Porto Alegre, que ocorrerá, anualmente, no mês de junho, passando a integrar o Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre. Com Substitutivo nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto, da Emenda nº 01 ao Projeto e do Substitutivo nº 01;

- da CEFOR. Relatora Ver.ª Maristela Meneghetti: pela aprovação do Substitutivo nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Substitutivo nº 01.

 

Observações:

- prejudicada a votação do Projeto e da Emenda nº 01 ao Projeto, por força do art. 56, § 1º do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 13-11-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLL n.º 029/06 e o Substitutivo n.º 01 do PLL nº 029/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o Substitutivo n.º 01 ao PLL n.º 029/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento de autoria da Verª Clênia Maranhão solicitando adiamento da discussão do PLL nº 063/06 por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, eu gostaria de registrar, como estava um pouco acelerada a votação, o meu voto de abstenção ao Projeto do Ver. Nedel, ao qual dei Parecer contrário na Comissão de Educação, e explico: mesmo sendo uma rua cadastrada, é legal não colocar a posição dos moradores, só que tem ocorrido, e essa não é a primeira situação em que o Ver. Nedel denomina uma rua e ali tem uma escola, ou neste caso, me parece que nós temos ali um galpão de reciclagem, e as pessoas que trabalham ali na Escola Lygia Averbuck, por exemplo, ficaram revoltadas com o nome da rua que foi dada na Escola, e agora vão querer modificar o nome da rua, e nós não queríamos desrespeitar a pessoa homenageada. Então, acho que, mesmo sendo cadastrada, nós deveríamos ter uma posição das instituições que estão na rua, dos moradores... É nesse sentido que eu me abstenho e levanto esta ponderação para que tenhamos mais cuidado nessas votações de nomes de ruas.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Verª Sofia, passado o momento da votação, V. Exª sabe que não pode mais votar; V. Exª apenas registra que não gostaria de constar entre os Vereadores que votaram favoravelmente a esta matéria, mas é um registro que V. Exª faz, e V. Exª sabe a força do Regimento.

Vencemos toda a pauta prevista para o dia de hoje, assim como aconteceu, também, no dia de ontem, vencemos toda a pauta que foi estabelecida pelas Lideranças.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Rapidamente, peço licença a V. Exª, Presidente, para completar a sua informação, dizendo que nós votamos, esta semana, 21 Projetos de Lei, e, entre eles, existiam alguns muito importantes para a Cidade.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Agradeço a informação de Vossa Excelência.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Estamos terminando, são 19 horas, votamos vários Projetos, na Sessão anterior também, mas isso não invalida aquela posição que eu pedi à presidência no sentido de que não há a necessidade de reunião com as Lideranças e a Mesa para fazer a Ordem do Dia, porque a Ordem do Dia está sendo alterada todos os dias.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): V. Exª, Ver. Haroldo de Souza, sabe da importância dessa reunião, e V. Exª tem contribuído muito para que a gente possa, de alguma forma, acertar detalhes de votação, muito embora tenhamos tido problemas, hoje, com relação à ordem estabelecida, mas isso não invalida que a gente continue fazendo as discussões da segunda-feira, que têm ajudado, inclusive com a participação de V. Exª em todas as reuniões.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Com certeza, Presidente, e um dia nós alcançaremos: uma reunião pela manhã e a decisão à tarde. Com certeza. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Está certo, Vereador.

Encerramos a presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 19h07min.)

 

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